CCJR aprecia quase 800 matérias em 2022

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12 de dezembro de 2022

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Cerca de 790 matérias foram apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) durante o ano de 2022. Ao todo, os membros da comissão se reuniram 78 vezes, até o dia 08 de dezembro, para relatar os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), sendo 22 reuniões ordinárias, 35 extraordinária e uma reunião de instalação. A CCJR é considerada uma das mais relevantes comissões permanentes por ter a competência para analisar aspectos legais e jurídicos os projetos.

Desde o início da pandemia de covid-19, em 2029, as reuniões da CCJR passaram a ser realizadas em caráter híbrido, ou seja, de forma presencial e remota, o que viabiliza a participação dos parlamentares mesmo quando não estão na ALMT. São membros titulares os deputados Dilmar Dal Bosco (União), presidente da comissão; Sebastião Rezende (PL), vice-presidente; Dr. Eugênio (PSB), Delegado Claudinei (PL) e Max Russi (PSB). Já os suplentes são os deputados Carlos Avallone (PSDB), Xuxu Dal Molin (PL), Faissal (Cidadania), Janaina Riva (MDB) e Dr. Gimenez (PSD).

Ao longo de 2022 foram analisadas 15 Propostas de Emenda à Constituição (PEC), 38 Projetos de Lei Complementar (PLC), 38 Projetos de Resolução, 16 Vetos Parciais, 101 Vetos Totais e 607 Projetos de Lei Ordinária (PL), totalizando 788 matérias apreciadas e relatadas pela Comissão.

Algumas dessas pautas são extremamente relevantes para população, como é caso das matérias orçamentárias, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 573/2022 e o Projeto de Lei Orçamentária (PL) 814/2022. À CCJR cabe a análise do texto enviado pelo Poder Executivo e das emendas apresentadas pelos deputados estaduais.

O PLDO foi aprovado em Redação Final no dia 16 de novembro . Já o PLOA foi aprovado em primeira votação neste dia 07 de dezembro, acatando as emendas 01 a 11, 13 a 57, 59 a 105, 107 a 115, 117 a 183, 192 a 217 e 220 a 241; e rejeitando as Emendas nºs 12, 58, 106, 116, 184 a 191, 218 e 219.

Entre os projetos de lei ordinária, pode se destacar o PL 43/2019, que trata sobre o cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes, matas ciliares e entorno do Rio Cuiabá e seus afluentes e estabelece formas de controle e gestão destas ações. O texto, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (União) traz um conjunto de diretrizes para disciplinar o uso e ocupação das áreas no entorno das nascentes dos rios que compões do Vale do Rio Cuiabá.

Este projeto de lei, que estava em tramitação desde 2019, foi aprovado em Redação Final acatando a emenda 1, em novembro deste ano, e aguarda a sanção do governador. De acordo com o texto, serão prioridades a recomposição ou restauração das nascentes e de matas ciliares degradadas com espécies nativas, florestais ou não; a conservação da biodiversidade em áreas consideradas prioritárias para o fluxo gênico das espécies da fauna e flora; a preservação da beleza cênica relacionada ao desenvolvimento cultural e do turismo ecológico; e a formação e melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

Publicados

1 semana atrás

8 de abril de 2026

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Da Redação

O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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