Governo prevê pagamento de RGA em janeiro

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23 de novembro de 2022

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infocoweb

O governo estadual deve realizar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) – relativo à reposição inflacionária deste ano, previsto para algo em torno de 7% – já na folha prevista para de 2023, conforme informação do titular da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Fábio Fernandes Pimenta.

O anúncio foi feito pelo secretário em audiência pública realizada na tarde de quarta-feira (23) pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na qual foi discutido o projeto de lei que prevê receitas e despesas da administração estadual no próximo ano (PL 814/2022).

A audiência foi conduzida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB) – presidente da CFAEO -, acompanhado pelos pares Lúdio Cabral (PT) e Thiago Silva (MDB). Também participaram presencialmente dos trabalhos, além do titular da Fazenda, os adjuntos Vinicius Simeone e Ricardo Capistrano, além da defensora-geral Luziane Castro.

Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Associação Mato-grossense dos Municípios foram representados por meio de videoconferência. Participaram ainda representantes de sindicatos e entidades da sociedade organizada.

RISCO FISCAL – O secretário destacou em sua explanação o Programa de Ajuste Fiscal (PAF) realizado pelo governo estadual desde 2019 – assinalou a relevância da colaboração prestada pela ALMT na discussão e aprovação de projetos que resultaram no equilíbrio das contas públicas.

Ele também ressaltou os impactos de renúncias fiscais e da redução tributária – especialmente no tocante a combustíveis, energia e telecomunicações – na arrecadação do Estado; também advertiu para “riscos fiscais” que também podem afetar a receita prevista para o ano que vem – principalmente a eventual aprovação de duas matérias em trâmite no Congresso Nacional, que preveem aumento dos limites do Simples Nacional e da substituição tributária. Informou ainda que as renúncias fiscais previstas para 2023 somam R$ 11,5 bilhões.

PLOA 2023 – A peça orçamentária apresentada pelo governo estadual para o próximo ano prevê receita total de R$ 30,815 bilhões, valor 15,91% maior que o orçamento de 2022. A proposta compreende o orçamento fiscal referente aos três Poderes Estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e às empresas estatais dependentes. Além disso, contempla o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos estaduais a ele vinculados, da administração direta e indireta.

Os 24 deputados estaduais poderão apresentar emendas ao orçamento de 2023 no valor total de R$ 313 milhões, sendo R$ 261 milhões em emendas individuais e R$ 24 milhões em emendas de bancada.

A Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece que as emendas parlamentares ao PLOA sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

Publicados

1 semana atrás

8 de abril de 2026

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Da Redação

O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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