MATO GROSSO
Assembleia Legislativa aprova lei de diretrizes orçamentárias para 2023
MATO GROSSO
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (16.11), em segunda votação, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023. O texto, que traz as diretrizes para a elaboração do orçamento do próximo exercício, teve 13 emendas aprovadas que vão passar pela sanção do Governo do Estado.
Dentre as emendas, estão as alterações sugeridas pelos parlamentares em relação ao anexo de metas e prioridades do Executivo. Uma delas é inclusão de novas ações na área de agricultura familiar, além de ações voltadas à qualificação profissional.
A LDO é elaborada anualmente pela equipe da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual (SAOR), da Secretaria de Fazenda. Nela, são estabelecidos os parâmetros necessários para a alocação e execução dos recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e são elencados as ações e programas que terão prioridade na execução do orçamento.
Para 2023, está estimado um orçamento de R$ 30,815 bilhões, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que já está em discussão na Assembleia Legislativa.
O secretário Adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, explica que a LDO foi elaborada considerando o atual cenário fiscal, mostrando com clareza como as contas públicas do Estado deverão ser norteadas e executadas. “A LDO é uma peça fundamental, que permite dar transparência ao processo de distribuição do orçamento e que aponta as ações que deverão merecer especial atenção na LOA”.
Para o próximo ano, o Governo do Estado prevê o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos e vai manter o mesmo volume de investimentos. Das ações de prioridade do Executivo, estão 21 que garantem recursos para áreas de educação, saúde, segurança pública, infraestrutura, meio ambiente, assistência social e desenvolvimento econômico.
“A priorização desses investimentos permite que toda a população seja beneficiada com os recursos públicos que são arrecadados, proporcionando melhor qualidade de vida para a população”, afirma Ricardo Capistrano.
No âmbito fiscal, a Lei Diretrizes Orçamentária traz uma proposta de estratégia a médio prazo, que tem como objetivo manter o equilíbrio das contas públicas, por meio do controle e do monitoramento do crescimento da despesa e do acompanhamento da arrecadação. Esse tem sido um trabalho desenvolvido pelo Governo de Mato Grosso, que adotou medidas importantes e necessárias de política fiscal, que permitiram atender efetivamente às demandas da sociedade.
O PLDO segue agora para sanção do governador Mauro Mendes e, em seguida, para publicação em Diário Oficial.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
Cartórios lançam ferramenta que permite pesquisar imóveis no país
Já é possível pesquisar informações relacionadas ao vínculo de CPFs e CNPJs a imóveis nos mais de 3,6 mil Registros de Imóveis dos 26 estados e do Distrito Federal. Lançada neste mês, a Pesquisa Nacional de Bens está disponível na plataforma eletrônica oficial que reúne todos os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil em um só lugar, o RI Digital .
Segundo o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), a novidade é a evolução de um serviço eletrônico que já permitia buscas patrimoniais, mas era limitado a dez unidades da federação. A ferramenta anterior teve mais de 4,3 milhões de consultas desde 2021, sendo 1,14 milhão somente em 2025 e mais de 800 mil nos primeiros oito meses deste ano. Agora, com a incorporação dos demais estados, a pesquisa passa a ter abrangência nacional.
O primeiro resultado da pesquisa ocorre em menos de um minuto. Se alguma unidade estiver temporariamente indisponível, o sistema faz novas tentativas automáticas a cada 20 minutos, por até três vezes, buscando complementar a consulta em até uma hora. O serviço funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos finais de semana e feriados.
Disponível no RI Digital, a Pesquisa Nacional de Bens pode ser utilizada por cidadãos, escritórios de advocacia, empresas do mercado imobiliário, companhias de recuperação de crédito e instituições que realizam análises patrimoniais . No setor público, procuradorias, tribunais, Ministério Público e órgãos policiais estão entre os potenciais usuários da ferramenta para localização e investigação patrimonial.
Para Flaviano Galhardo, diretor-geral do ONR, o potencial é gigantesco, tanto para o cidadão e para o mercado quanto para o Poder Público.
“Trata-se de um instrumento de rastreamento patrimonial seguro, alinhado a rigorosos padrões de compliance, proteção de dados e governança nas pesquisas e nas entregas”, afirma.
O que a pesquisa identifica
A Pesquisa Nacional de Bens localiza ocorrências de determinado CPF ou CNPJ nos registros imobiliários . Um resultado positivo, portanto, não significa necessariamente que a pessoa pesquisada seja a atual proprietária do imóvel. Ela pode constar ou ter constado na matrícula como proprietária, locatária, fiadora ou titular de outro direito.
Para identificar o tipo de vínculo daquele CPF ou CNPJ com o imóvel, o usuário pode solicitar uma certidão digital ou realizar uma Pesquisa Qualificada, também disponível na plataforma. Essa modalidade, que permite aprofundar a pesquisa, já contabilizou 8,8 milhões de consultas desde 2021.
Segundo o ONR, a ampliação da plataforma foi possível a partir da digitalização dos acervos imobiliários e da estruturação de seus dados pelos Registros de Imóveis de todo o país.
Sobre o ONR
O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) é uma entidade de natureza jurídica especial, instituída pela Lei nº 13.465/2017 , responsável por implementar e operar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no Brasil. O organismo integra todos os 3.621 Cartórios de Registro de Imóveis dos Estados e do Distrito Federal, promovendo a digitalização e a integração dos serviços registrais imobiliários.
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