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Tribunal julga inconstitucional lei que proíbe material didático com ideologia de gênero

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou inconstitucional uma lei municipal de Sinop que proibia a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestações da chamada “ideologia de gênero” em unidades escolares, locais públicos e privados de acesso ao público da cidade.
 
De relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, a ação foi julgada em caráter liminar com base na violação de artigos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Mato Grosso.
 
Proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, a ação foi movida contra a Câmara Municipal de Sinop e teve participação da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT) como amicus curiae, endossando a tentativa de derrubar a Lei n. 3.046, de 9 de março de 2022.
 
Na análise da liminar, a desembargadora considerou que ao proibir tais manifestações, a referida lei extrapola a competência suplementar para legislar sobre questões de interesse local, uma vez que a União e o Estado são concorrentes em legislar sobre normativas da educação.
 
Além disso, a magistrada citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que já reconheceram normativas semelhantes como inconstitucionais.
 
Processo nº 1004785-39.2022.8.11.0000.
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Operação remove cabos irregulares neste domingo na avenida Comandante Costa

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A Operação Telefone Sem Fio será realizada neste domingo (7), a partir das 8h, na avenida Comandante Costa, em Cuiabá, com o objetivo de remover cabos irregulares, clandestinos e em desuso instalados nos postes da via pública. A ação integra o Programa Municipal de Ordenamento da Fiação Aérea e é coordenada pela Energisa Mato Grosso em parceria com a Prefeitura de Cuiabá, por meio das secretarias municipais de Ordem Pública (Sorp), Procon e Mobilidade Urbana e Segurança Pública.

Desde o início do plano conjunto para retirada de fios abandonados, em outubro de 2025, já foram executadas quatro etapas da operação, resultando na remoção de mais de nove toneladas de cabos irregulares em diferentes regiões da capital. As ações anteriores contemplaram a Avenida das Palmeiras, no bairro Recanto dos Pássaros, a Avenida Isaac Póvoas, na região central, a Avenida dos Trabalhadores e a avenida Carmindo de Campos.

A Energisa, responsável pela gestão da infraestrutura dos postes, mantém um trabalho contínuo de fiscalização e retirada de cabos clandestinos. Antes de cada operação, a concessionária notifica as empresas de telecomunicações para que realizem as adequações necessárias e regularizem possíveis irregularidades identificadas na rede aérea.

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Durante a ação deste domingo, o Procon Municipal estará disponível para atender consumidores que eventualmente fiquem sem os serviços de telefonia em decorrência da retirada dos cabos. O atendimento poderá ser solicitado pelo WhatsApp (65) 3324-9680.

A população também pode contribuir com denúncias de irregularidades. A Energisa recebe registros relacionados à rede elétrica pelo site energisa.com.br, pelo aplicativo Energisa On, pelo telefone 0800 6464 196 e pelo WhatsApp (65) 99999-7974. Já a Secretaria Municipal de Ordem Pública disponibiliza o Portal Sorp, acessível pelo site sorp.cuiaba.mt.gov.br , para denúncias de emaranhados de fios e outras situações irregulares envolvendo a fiação urbana.

A fiscalização foi intensificada após a aprovação da Lei Complementar nº 599/2026 pela Câmara Municipal de Cuiabá. A legislação endureceu as regras para ocupação dos postes e ampliou o uso de tecnologias de monitoramento para combater o abandono de cabos. A medida teve origem nos trabalhos da CPI dos Cabos e Fios Abandonados, presidida pelo vereador Eduardo Magalhães.



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