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Auditoria informatizada do TCE-MT é um dos sete produtos certificados pela ISO 9001; conheça política de qualidade

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Por meio do Sistema APLIC, a Auditoria Informatizada de Contas Anuais de Governo do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) automatiza as rotinas de cálculos e agiliza o processamento das informações prestadas pelos jurisdicionados. Este é mais um dos sete produtos do TCE-MT certificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com a ISO 9001.  

A ferramenta, parte do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) que, neste ano, teve a validação do selo estendida até 2024, é utilizada pelos profissionais do controle externo. Por meio dela é possível consolidar informações financeiras, orçamentárias, patrimoniais e contábeis, conferindo mais qualidade, controle e padronização na emissão dos relatórios sobre as contas anuais de governo dos municípios. 

Vale destacar que o sistema foi reformulado recentemente e agora é totalmente web. Ou seja, o fiscalizado abre uma tela na web e acessa todo o histórico dos dados declarados. É emitido ainda certificado das cargas enviadas pelo fiscalizado, monitoramento em tempo real dessas cargas e integração com Central do APLIC para tratamento e elucidação de eventuais dúvidas. 

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Além disso, o aprimoramento reduziu o tempo de envio de horas para segundos, com reforço na segurança dos dados. “O modelo busca ampliar o controle externo e fortalecer o controle interno junto aos jurisdicionados”, afirma o presidente da Corte Contas, conselheiro José Carlos Novelli.  

O TCE-MT é certificado desde 2012, gestão anterior do atual presidente, quando foram lançados boa parte dos produtos hoje validados pela ISO. As conquistas fazem do TCE-MT referência entre os tribunais de contas do país, seja pela modernização dos procedimentos, transparência e tecnologia, ou pelo cumprimento de prazos. 

Sendo assim, além da Auditoria Informatizada de Contas Anuais de Governo, o reconhecimento internacional abrange o Sistema Geo-Obras, o Diário Oficial de Contas (DOC), o Plenário Virtual (PV), Sistema de Gerenciamento de Prazo (SGP), Sistema de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (SPE) e o Radar de Controle Público.

Política da Qualidade

A alta direção do TCE-MT, com intuito de apoiar seu direcionamento estratégico, estabeleceu, implementou e mantém sua Política da Qualidade alinhada com a Identidade Institucional, como abaixo descrito:

  • Assegurar que o constante acompanhamento e monitoramento dos Processos Certificados contribuam para a melhoria contínua da missão institucional do Tribunal no controle da gestão dos recursos públicos;
  • Buscar excelência nos mecanismos que atendam às expectativas do cliente interno e externo, através de pesquisas de satisfação;
  • Contribuir com a melhoria contínua, o desenvolvimento e/ou fortalecimento do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ, de acordo com as normas e regulamentos pertinentes local, nacionais e internacionais;
  • Garantir a comunicação das ações e resultados da política de qualidade aos colaboradores.
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Última revisão Out/2022  – Manual do SGQ

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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