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Deputados aprovam mensagem do governo que prevê crédito especial de R$ 15,9 milhões

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em sessão ordinária dessa quarta-feira (19), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 780/2022, mensagem governamental 143/2022, que autoriza o governo do estado a abrir crédito especial de R$ 15,9 milhões, incluindo na Lei 11.666, de 10 de janeiro de 2022. O PL 780/2022 foi aprovado com uma abstenção do deputado Ulysses Moraes (PTB).

O artigo 1º diz que “fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 11.101 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -, constante da lei 11.666. de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para exercício de 2022, no programa 996, operações especiais, participação do Estado no capital de empresas estatais, 15 milhões 934.305,87, conforme programa de trabalho”.

O artigo 2º trata de utilização de parte do crédito especial para o pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

O governo pretende, com o crédito, incluir na programação da Unidade Orçamentária a participação do Estado de Mato Grosso na Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação e também garantir o pagamento de verbas indenizatórias a servidores que integram a Fundação Nova Chance (Funac), como os servidores do sistema penitenciário, policiais e bombeiros militares quando convocados da reserva para atuar na Funac.

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Segundo governo, “o crédito possibilitará à Fundação Nova Chance o pagamento de alimentação em folha aos servidores do sistema penitenciário cedidos à fundação, em cumprimento às disposições trazidas pelo Decreto 1.333, de 29 de março de 2022, que regulamento é o fornecimento da alimentação aos profissionais do sistema penitenciário na Lei Complementar n° 389, de 31 de março de 2010, bem como o pagamento de verba indenizatória para policiais e bombeiros militares quando convocados da reserva remunerada para atuarem na Funac”.

Fonte: ALMT

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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