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Novelli anuncia implantação de energia solar no TCE-MT na abertura da Semana de Conscientização à Eficiência Energética

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Durante a abertura da Semana de Conscientização à Eficiência Energética, nesta terça-feira (18), o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, anunciou a implantação de um sistema de energia solar fotovoltaica nas dependências do órgão de controle externo. 

As placas solares abastecerão a unidade consumidora (UC) vinculada ao prédio administrativo e ao Ministério Público de Contas (MPC). A viabilidade da implantação das placas foi apontada em estudo elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso e entregue ao TCE-MT em maio. 

O Levantamento mostra possibilidade de economia de até 72% no consumo de energia da referida unidade consumidora, com retorno financeiro estimado para um período médio de sete anos. 

“A mudança é importante porque proporciona a utilização de energia limpa e renovável, que não causa impacto ao meio ambiente. Esta é uma ação que deve ser observada não só pelo retorno do investimento, mas também como uma aliada na manutenção e melhoria dos aspectos auditados pela ISO 50001, como a sustentabilidade”, explicou o presidente. 

Thiago Bergamasco/TCE-MT

Novelli também falou sobre temas como o consumo consciente, economia de energia e utilização de energias limpas. Destacou ainda que o TCE-MT é o único órgão público no país certificado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo ISO 50001, referente ao Sistema de Gestão de Energia (SGE).

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“Estamos comprometidos com a conscientização sobre a eficiência energética e, para reforçar este compromisso, nada melhor do que reunirmos os servidores neste evento, para que todos possam se informar e fortalecer este movimento. Ações como esta são fundamentais para que renovemos sempre nossa certificação”, avaliou.

A implementação do SGE tem como propósito permitir que as organizações estabeleçam os sistemas e processos necessários para melhorar continuamente seu desempenho e consumo energético.

A Semana Estadual de Conscientização da Eficiência Energética foi instituída pela Lei n° 10.307/2015, de autoria do então deputado estadual Sérgio Ricardo de Almeida, hoje conselheiro e presidente do Comitê Ambiental do TCE-MT. 

No encontro, Sérgio Ricardo destacou os benefícios da adoção das placas fotovoltaicas. “O Tribunal será exemplo para outras instituições. A alternativa da energia solar vem ganhando muito espaço no país e essa discussão ainda se aprofundará muito mais.”

O conselheiro também chamou a atenção para a construção de usinas hidrelétricas no estado. “Temos que ouvir cada município, fazer audiências públicas e ouvir os cidadãos que vivem às margens destes rios, para avaliar o impacto. Não dá mais para continuar fazendo a mesma coisa e querer que os resultados sejam diferentes”, concluiu. 

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Ao longo da semana também haverá exposição sobre as ações realizadas e resultados do SGE, disseminação de informações com atendentes da Energisa e representantes do SGE e bate-papo com os servidores sobre o SGE e Política de Eficiência Energética. 

Política Energética

Deste que obteve o selo ABNT NBR ISO 5001 o Tribunal de Contas tem realizado várias ações para melhorar continuamente o desempenho energético e o Sistema de Gestão de Energia. Sendo assim, com intuito estabeleceu, implementou e mantém sua Política Energética, promovendo:

  • O consumo racional de energia elétrica;
  • A eficiência energética com utilização de fontes renováveis de energia;
  • A aquisição de produtos e serviços energeticamente eficientes que impactem o desempenho energético;
  • O apoio às atividades de projeto que considerem a melhoria do desempenho energético.

O Tribunal se compromete a assegura a disponibilidade de informações e recursos necessários para alcançar objetivos e metas energéticas, satisfazer os requisitos legais aplicáveis e outros requisitos relacionados a eficiência energética, uso da energia e consumo da energia.

Última Revisão 08/2022 – Manual do SGE

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Fonte: TCE MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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