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TCE-MT promove curso de extensão sobre LGPD aplicada ao setor público

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, na próxima quinta (20) e sexta-feira (21), curso de extensão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplicada no setor público e procedimentos práticos de implantação da LGPD nos municípios. A capacitação será realizada das 8h às 18h no auditório da Escola Superior de Contas.

O objetivo é orientar profissionais de departamento pessoal, procuradores, gestores de contratos, processos, projetos e de segurança da informação, gerentes, supervisores, coordenadores e servidores públicos que trabalhem com dados sensíveis sobre a importância da adequação à LGPD para cumprimento de determinação legal nos termos da Lei 13.709/2018. 

Sob instrução dos especialistas Otavio Venturini e David Gabriel S. Joaquim, a ementa do curso traz a apresentação de aspectos teóricos da LGPD, demonstração da obrigatoriedade do Poder Público municipal em realizar o tratamento dos seus dados, além da exposição das etapas e ciclo de implementação e monitoramento do programa de governança em privacidade.

Vale destacar que o encontro faz parte de uma série de capacitações que integram o planejamento estratégico da gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli.  

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Ao investir em capacitação e treinamento tanto para os servidores do Tribunal quanto para os gestores públicos, o objetivo do presidente é reduzir a ocorrência de erros, dando mais eficiência à aplicação de recursos e ao desenvolvimento de políticas públicas. As inscrições estão sendo realizadas por meio de indicação.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Fonte: TCE MT

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Prefeitura fiscaliza oficinas no Pedra 90 e orienta retirada de veículos das calçadas

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A Prefeitura de Cuiabá realizou, nesta quinta-feira (22), mais uma edição da Ação Mobilidade em Ordem, com fiscalizações em oficinas mecânicas, ferros-velhos e estabelecimentos comerciais no bairro Pedra 90 e no Jardim Industriário. A iniciativa, coordenada pelas secretarias municipais de Ordem Pública (Sorp) e de Mobilidade Urbana (Semob), com apoio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, busca combater a ocupação irregular de calçadas e vias públicas por veículos e sucatas.

Durante a ação, quatro estabelecimentos foram vistoriados e os responsáveis receberam orientações sobre a necessidade de manter o passeio público desobstruído. Aproximadamente 25 veículos foram identificados ocupando irregularmente espaços públicos, incluindo automóveis abandonados e veículos sem condições de circulação. Entre os locais fiscalizados, havia um estabelecimento de revenda de veículos.

Os secretários adjuntos da Secretaria Municipal de Ordem Pública, Robson Pereira dos Santos e Max Aguiar, acompanharam a ação. De acordo com Max Aguiar, a ocupação irregular prejudica a circulação de pedestres e pode representar riscos à saúde pública.

“A calçada não é extensão do comércio. Encontramos veículos, sucatas e outros materiais depositados no passeio público, prejudicando a passagem dos pedestres. Há automóveis sem rodas, sem motor e com partes desmontadas, que podem acumular água e servir de abrigo para animais peçonhentos. Peço aos comerciantes que mantenham os veículos, peças e sucatas dentro dos limites de seus estabelecimentos, sem ocupar calçadas e demais áreas públicas”, orientou o secretário.

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Em um dos estabelecimentos vistoriados, o proprietário foi notificado para retirar os veículos e desobstruir o espaço no prazo de 10 dias. A medida busca assegurar a acessibilidade e permitir que os pedestres circulem com segurança, sem precisar utilizar a rua para desviar dos obstáculos.

A ação integrada teve início em setembro deste ano, com a realização de fiscalizações em estabelecimentos denunciados por obstrução de calçadas e vias públicas nos bairros CPA II, Paiaguás, Santa Isabel e Cidade Verde, além da região da Avenida Jurumirim, nas proximidades do Contorno Leste. A operação também atende a denúncias pontuais encaminhadas pela população.

Como denunciar

A população pode denunciar veículos abandonados em vias públicas por meio do Web Denúncias da Sorp, disponível no portal https://sorp.cuiaba.mt.gov.br. Na plataforma, o cidadão deve acessar a aba “VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA (SORP/SEMOB)” e preencher o formulário de denúncia, com o auxílio de inteligência artificial (IA) ou manualmente. É importante informar o endereço, anexar fotos, indicar pontos de referência e fornecer outras informações relevantes para subsidiar a ação fiscalizatória no local.

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A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) também recebe denúncias pelo Fiscalizap, no telefone (65) 99235-6950 , e pela Ouvidoria, pelo telefone (65) 3324-9184 ou pelo e-mail ouvidoria.semobsegp@cuiaba.mt.gov.br.

 



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