Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

A Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), presidida pelo conselheiro Valter Albano e com participação efetiva do conselheiro Domingos Neto, decidiu pela admissibilidade de mesa técnica para construção de solução técnico-jurídica visando a continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde em consonância com exigências socioambientais. A primeira reunião será realizada nesta segunda-feira (3), às 14h30.

Proposta pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, a mesa técnica tem como objeto o Contrato de Adesão nº 021/2021 da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), objeto de ação civil pública que tramita na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis por possíveis descumprimentos de exigências socioambientais relacionadas às Terras Indígenas Tadarimana e Teresa Cristina.

O processo de licenciamento para execução do Sistema Ferroviário foi liminarmente suspenso pela Justiça, que determinou ainda que não sejam emitidas novas licenças até a realização de estudo técnico sobre a regulamentação do procedimento formal de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas em Mato Grosso, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Dessa forma, a mesa técnica tem por intuito apoiar a construção da melhor solução técnico-jurídica à execução do contrato, cujo objeto consiste na construção, operação, exploração e conservação do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde, em consonância com as exigências socioambientais.

Além disso, visa a inclusão do tema “regulamentação do procedimento formal de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas em Mato Grosso” como pauta prioritária da CPNJur, considerando a necessidade de se regulamentar de forma consensual esse procedimento.

O trabalho de regulamentação busca ainda evitar futuras demandas judiciais e extrajudiciais e potenciais suspensões de empreendimentos públicos de Mato Grosso, que devem adotar o procedimento de consulta prévia dos povos indígenas e tribais como tema essencial no planejamento de execução.

A mesa técnica foi admitida de forma unânime pelos membros da CPNJur e contará com representantes do TCE-MT, MPC, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), das Secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e de Meio Ambiente (Sema), da Procuradoria Geral do Estado (PGJ) e da empresa que assinou o contrato de adesão com o Governo do Estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 27. 

Mesa Técnica

 As mesas técnicas são voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública e ao controle externo. O sistema está em consonância com a postura adotada pela Corte de Contas na gestão do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação. 

Assim, a Mesa Técnica legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.

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Fonte: TCE MT