Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, as contas anuais de governo do município de Feliz Natal, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O balanço foi apreciado durante a sessão ordinária desta terça-feira (27).

Na ocasião, o relator destacou que a prefeitura cumpriu com todos os limites constitucionais e legais relacionados à saúde, educação, manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicação dos recursos do Fundeb, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.  

As receitas arrecadadas pelo município totalizaram R$ 73,1 milhões e as realizadas de R$ 72,32 milhões. Nesse contexto, apontou que o desempenho fiscal foi satisfatório, pois houve economia orçamentária, resultado orçamentário superavitário e suficiência financeira para saldar os compromissos de curto prazo. 

“É próprio concluir que a única irregularidade que permaneceu nos autos, referente à divergência nas informações inseridas no Sistema Aplic acerca dos decretos que dispõem sobre os créditos adicionais, não compromete as contas ora apreciadas”, sustentou o conselheiro. 

Além disso, acrescentou que, após o exercício do contraditório, restou demonstrado que o ente encontra-se regular, com certificado de regularidade da Previdência, e não há inadimplência quanto às contribuições previdenciárias. 

Frente ao exposto, Gonçalo Domingos de Campos Neto acolheu o Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com a ressalva e recomendação contida na íntegra do voto. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade do Plenário.

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Fonte: TCE MT