MATO GROSSO
Presidente do TCE-MT destaca papel das controladorias em abertura de encontro nacional
MATO GROSSO
| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, participou da abertura do XVIII Encontro Nacional de Controle Interno, nesta quarta-feira (21), em Cuiabá. Pautas da agenda de Integridade nos órgãos, como controle social, boa governança, ESG (ambiental, social e governança) e tecnologia são alguns assuntos abordados ao longo do evento, que se estende até esta quinta-feira (22).
Na ocasião, José Carlos Novelli chamou a atenção para a importância do fortalecimento das controladorias na administração pública e lembrou que, ao longo dos últimos meses, o TCE-MT capacitou controladores internos dos 141 municípios mato-grossenses, por meio da Escola Superior de Contas.
“O Tribunal de Contas tem uma grande parceria com as controladorias, tanto do estado quanto dos municípios. Esse encontro é fundamental para que nós continuemos fazendo esse trabalho em conjunto, aprimorando o controle como um todo e fazendo com que a administração pública desenvolva um trabalho de excelência, prestando serviços adequados a todos os cidadãos”, disse.
O governador do estado, Mauro Mendes, por sua vez, sugeriu aos participantes do evento que, além de focar no princípio da legalidade, da transparência e da moralidade, também deem ênfase ao princípio da eficiência. “O serviço público brasileiro precisa dar largos e substanciais passos para que nós nos tornemos mais eficientes na gestão do dinheiro público e na devolução desses recursos na forma de serviços para sociedade.”
| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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O Encontro, realizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) em parceria com a Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), oferece programação gratuita, desenvolvida em formato híbrido, para alcançar o maior número de pessoas.
“Fazemos parte desta rede que busca a eficiência pública. Então, todo ano a gente troca informações sobre estes temas que melhoram as relações entre as instituições e contribuem para que possamos atingir melhores resultados. Assim também poderemos mostrar as políticas públicas que o estado tem fortalecido nesses últimos anos”, explicou o controlador-geral do estado, Hemerson Hayashida.
Já o presidente do Conaci, Rodrigo Fontenelle, explicou que objetivo é levar as pautas para pessoas de diferentes segmentos e trazer temas que devem ser discutidos atualmente, como “O Papel das Políticas Públicas na Promoção de Igualdades”, “Equidade de Gênero como Instrumento de Justiça no Ambiente de Controle Interno” e “Governança, ESG e Integridade: um Caminho sem Volta”.
Fontenelle falou ainda sobre a importância da integração. “Se não houver um trabalho conjunto entre controle interno, externo, social e da própria sociedade, a gente não tem chance de conseguir bons resultados. Então, em encontros como este, a gente congrega estes atores para trabalharmos juntos, de forma integrada”, avaliou.
O evento
De acordo com a organização, embora as vagas presenciais sejam limitadas, no canal no YouTube (Conaci TV) o evento será aberto para todos. Sendo assim, servidores públicos, interessados nos temas e a sociedade em geral podem aprender e fazer perguntas para os especialistas das áreas debatidas.
Vale destacar a diversidade de conteúdos apresentados, que abrangem conhecimento técnico e pautas sociais. Isso porque, a programação trata de assuntos específicos como: “Licitações Públicas – Como Entender as Atualizações Constantes?”, “Inovação e o Impacto da WEB3, Metaverso e Blockchain no Controle Interno”, “O Futuro da Liderança: Engajamento de Equipes e Laboratório de Inovação” e “A Importância de Sermos Quem Somos!”
Os municípios também são pautas constantes dos eventos do Conaci, uma vez que precisam de uma análise mais direcionada e cuidadosa, por isso haverá também a palestra “Um Olhar para os Municípios: Controle Social e a Boa Governança”.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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