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Centro Judiciário da Fazenda Pública é mais uma opção para solução de conflitos em Mato Grosso

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A partir de agora o Poder Judiciário de Mato Grosso conta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública. O ato de instalação da unidade judiciária ocorreu durante solenidade na manhã desta sexta-feira (2 de setembro), na sede do Tribunal de Justiça, em Cuiabá e reuniu autoridades do Judiciário, Estado e Município.
 
De acordo com o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Kono de Oliveira o Cejusc da Fazenda Pública grande parte das ações se refere à fazenda pública, seja ela estadual ou municipal. “Através de métodos autocompositivos é possível resolver grande parte disso com menos ônus para o contribuinte, também para aquele devedor, e para aquele que precisa mover uma ação às vezes a inversa, contra o Estado ou Município. O Cejusc da Fazenda Pública vem com essa finalidade, de realmente trazer uma rapidez, uma celeridade, menos custo e também diminuir essa gama de processos judiciais que são mais demoradas, mais caros para o próprio Poder Judiciário.”
 
O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira destacou o início do novo ciclo no cenário da autocomposição do Poder Judiciário de Mato Grosso.  “O Nupemec instala na data de hoje um Cejusc diferenciado de forma a oferecer ao jurisdicionado possibilidade que outrora eram impensáveis. Nós agentes públicos, que vivemos sob a égide do principio da legalidade carecíamos de normas e procedimentos que nos permitissem levar soluções rápidas e eficientes para a esfera da fazenda pública. E hoje instala-se o Cejusc da fazenda Pública. Conflitos dessa seara sobrecarregam o sistema de justiça e para garantir a eficiência da prestação jurisdicional o judiciário deve obrigatoriamente se valer de ferramentas da justiça multiportas especialmente a mediação e conciliação e a negociação a fim de abreviar ou mitigar as demandas dessa matéria.”
 
José Zuquim Nogueira também recordou de 12 anos atrás, quando esse movimento pela pacificação social iniciou no Estado. “Quando se fala que a desembargadora Clarice é percursora dos métodos que buscam a conciliação, a paz social, eu diria que naquela ocasião que ela era uma sonhadora. Não imaginávamos que chegaríamos hoje a essa situação de vanguarda do nosso tribunal de justiça, com criação do Nupemec, Cejusc da Saúde, do Direito Público. Desembargadora Clarice o meu reconhecimento aqui nessa oportunidade, pelo diferencial que a senhora representa nessa atividade.
 
Presidente do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa do TJMT, a desembargadora Clarice Claudino relembrou o cenário vivenciado hoje, mas que já era projetado há alguns anos. “Doze anos atrás, quando instalamos o Nupemec falar que hoje estaríamos instalando Cejusc da Fazenda Pública, iriam me chamar mais uma vez e sonhadora. Mais recentemente nós vemos o quanto ainda é difícil se falar na conciliação no segmento da fazenda pública, do setor público em geral. Tenho certeza que daqui mais algum tempo falar em acordo não causará mais estranheza ou susto, ao contrário. Hoje estamos plantando e temos certeza que os frutos serão mais saborosos para os que virão depois de nós.”
 
A subprocuradora-geral de Justiça, Planejamento e Gestão, Elen Curi disse que este é um importante passo na busca de tratamentos mais adequados e eficazes em conflitos afetos à fazenda pública.
 
“Enquanto coordenadora do Núcleo Permanente de Incentivo a Autocomposição e do Núcleo Estadual de Autocomposição do Ministério Público estou convencida de que as ferramentas autocompositivas representam a estrada mais acertada a ser percorrida para que possamos transformar os diversos conflitos, nas mais diversas searas, encontrar a pacificação preconizada no preâmbulo da nossa constituição”, destacou.
 
Francisco Lopes de Assis, procurador-geral do Estado, neste ato, representando o Poder Executivo do Estado lembrou que o Cejusc da Fazenda Pública vem sendo pensado há muitos anos, com a desembargadora Clarice Claudino da Silva, percursora na esfera da pacificação social no Judiciário mato-grossense.
 
“Para a gente é motivo de satisfação e orgulho muito grande poder assinar esse termo, vencendo as barreiras da composição. Como é difícil a fazenda pública o estado falar em composição. A desembargadora Clarice trabalhou muito isso com a gente durante a pandemia”.
 
O coordenador do Cejusc da Fazenda Pública será o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Ele explica que o novo Cejusc possui duas vertentes iniciais uma de processos judiciais, que já estão em curso e outra de processos que ainda não foram ajuizados, os extrajudiciais.  “Temos agora, através Do Cejusc a possibilidade de dar o primeiro passo. A conciliação precisa exatamente disso, que as partes envolvidas construa esse fluxo, entendam que não é só uma porta que se abre, mas é uma porta que precisa ser compreendida pelos atores, que a utilização é importante, mas tão importante quanto é para o Poder Judiciário é para os envolvidos e isso precisa ser entendido e construído.”
 
Participaram da solenidade o vice-prefeito de Cuiabá, José Roberto Stopa, a defensora pública e coordenadora do Núcleo Cível de Cuiabá, Fernanda Maria Cícero de Sá, secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, presidente da Associação Mato-grossense dos Magistrados (AMAM), juiz Thiago Souza Nogueira de Abreu, juíza coordenadora do Nupemec, Cristiane Padim da Silva, secretário do Estado de Fazenda, Fábio Fernandes Pimenta, além de servidores(as) do Judiciário, Estado e Município de Cuiabá.
 
#Para cego ver
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Descrição da imagem: Foto1: desembargador Mario Kono assina, numa mesa marrom, o ato de instalação do Cejusc da Fazenda Pública. Ele usa terno cinza e camisa branca. Foto 2: Corregedor José Zuquim fala durante a solenidade ao microfone. Ele usa camisa de manga comprida azul escuracom suspensórios azul royal. Ao fundo aparecem as bandeiras, da esquerda para direita, de Mato Grosso, do Brasil e do Judiciário. Foto 3: Desembargadora Clarice Claudino usa blusa de manga comprida preta. Ela está atrás de um púlpito transparente e fala ao microfone. Foto 4: Juiz Agamenon Alcântara em foto aberta onde ele aparece de lado, de corpo inteiro, com terno azul e fala atrás do púlpito transparente para os presentes.
 
Dani Cunha/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidencia do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Dr. João recebe relatório inédito da CST do Nelore

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), recebeu em seu gabinete, na última terça-feira (2), a entrega simbólica do relatório final da Câmara Setorial Temática de Melhoria da Genética na Criação de Zebuínos, iniciativa criada por requerimento de sua autoria e que se tornou a primeira CST da história da ALMT totalmente dedicada à pecuária e ao melhoramento genético. O documento fecha um ciclo de debates técnicos e políticos que colocaram no centro da pauta temas como melhoramento genético de ponta, eficiência produtiva, performance e rentabilidade ao produtor, regularização ambiental com foco no CAR 2.0, segurança jurídica e criação de políticas públicas reais de fomento.

O deputado abriu espaço institucional dentro da Assembleia para um tema que movimenta a economia mato-grossense, gera empregos e impacta diretamente desde o pequeno até o grande produtor. No relatório, o próprio parlamentar ressalta que a melhoria genética dos rebanhos zebuínos não é apenas pauta técnica, mas uma política pública estratégica para a economia do Estado, para a sustentabilidade produtiva e para o futuro da pecuária.

“Quando criamos essa Câmara Temática, o nosso objetivo era muito claro: tirar esse debate do campo da conversa isolada e transformar conhecimento técnico em proposta concreta para quem produz em Mato Grosso. Fortalecer a genética do rebanho zebuíno é fortalecer a economia do Estado, gerar mais renda no campo e dar mais competitividade ao nosso agro”, afirmou Dr. João.

O relatório destaca que o estado reúne condições singulares para liderar nacionalmente o avanço do melhoramento genético de raças zebuínas, por ter o maior rebanho bovino do país, produtores tecnificados, instituições com conhecimento acumulado e ambiente político favorável. Ao mesmo tempo, o documento aponta que ainda existe um descompasso entre o potencial já instalado e os resultados efetivamente alcançados, sobretudo entre pequenos e médios produtores.

Esse diagnóstico ajuda a explicar o peso político da iniciativa de Dr. João. O relatório conclui que não falta genética em Mato Grosso, falta política pública estruturada para democratizar o acesso à genética. Também enumera os principais gargalos que travam esse avanço: ausência de assistência técnica contínua, dificuldades fundiárias e ambientais, pouca integração entre cadeia produtiva e poder público e obstáculos para que pequenos produtores consigam incorporar manejo, nutrição e gestão compatíveis com animais geneticamente superiores.

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Ao longo dos trabalhos, a CST reuniu discussões que passaram por todas as frentes decisivas para o setor. Houve debates sobre ciência aplicada ao melhoramento genético, nutrição gestacional, uso de reprodutores avaliados, acesso à assistência técnica, ultrassonografia de carcaça, regularização fundiária, entraves ambientais, CAR, crédito rural, impacto da reforma tributária e integração entre governo, entidades e cadeia produtiva. O resumo do relatório destaca que, ao fim de oito reuniões, foi formado um corpo coerente de análises técnicas, institucionais, econômicas e políticas capaz de embasar uma política pública robusta para o melhoramento genético da pecuária de corte em Mato Grosso.

No mérito, o documento deixa duas entregas centrais. A primeira é a defesa da criação de um Programa Estadual de Melhoramento Genético da Pecuária de Corte, com acesso democrático a reprodutores avaliados e biotecnologias, integração entre genética, manejo, nutrição e gestão, fortalecimento da Empaer, alinhamento entre crédito, meio ambiente e regularização fundiária, além de metas e indicadores de impacto econômico, social e ambiental. A segunda é a proposta de realização da ExpoGenética Mato Grosso, pensada como um evento nacional para transformar o Estado em referência institucional e mercadológica na genética zebuína.

Na prática, isso significa que a Câmara  não ficou restrita ao debate. O relatório aponta saídas concretas, com diretrizes, metas e fontes possíveis de financiamento, além de defender uma política permanente e não episódica para o setor. Entre as metas projetadas estão ampliar a inseminação, reduzir a idade média de abate, elevar rendimento de carcaça, aumentar marmoreio, eficiência alimentar e produtividade por hectare, com prioridade para pequenos e médios produtores.

O trabalho também reforça uma visão que Dr. João sustenta desde a instalação da CST: fortalecer o rebanho zebuíno é fortalecer uma cadeia que sustenta Mato Grosso. O texto introdutório do relatório trata a pecuária zebuína, especialmente o Nelore, como patrimônio estratégico do Estado, base de uma cadeia produtiva que gera empregos, renda, competitividade e crescimento econômico em todas as regiões. Também destaca que a modernização genética conversa diretamente com sustentabilidade, eficiência produtiva e posicionamento internacional da carne mato-grossense.

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“Mato Grosso já é gigante na pecuária, mas pode ser ainda maior quando transformar esse potencial em política pública estruturada. O que estamos entregando aqui é um caminho técnico, sério e possível para fazer a genética chegar na ponta, principalmente para quem mais precisa dela, que é o pequeno e o médio produtor”, declarou o deputado.

A CST foi formalmente aprovada em março de 2025, reunindo representantes do setor produtivo, da academia, de associações de criadores, órgãos públicos e técnicos da própria Assembleia. Participaram das discussões, segundo o relatório final, representantes da Nelore MT, Federação Mato-grossense de Agricultura (Famato), Associação dos criadores de Mato Grosso (Acrimat), Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Fórum Agro MT, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso (FESA), Sindicato Rural de Cuiabá, Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer-MT), Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), , Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Desenvolve MT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar), além de técnicos, pesquisadores, assessores legislativos, representantes de cooperativas, indústria frigorífica e outras instituições ligadas à pecuária e ao desenvolvimento rural. A composição oficial da CST também teve nomes como José Esteves de Lacerda Filho, Alexandre El Hage, Jociani Gonçalves de Oliveira, Marcos Carvalho, Francisco Manzi, Juliano Latorraca Ponce, Celso Nogueira, Rayane Lage Cordeiro, Carlos Bolzan, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, Salvador Santos Pinto, Olímpio Riso de Brito, Xisto Bueno e Ida Beatriz Machado.



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