Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Em resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de Barra do Garças, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a possibilidade de utilização de Pix para pagamentos a serem efetuados pelo Poder Público. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo administrativo foi apreciado na sessão ordinária do último dia 16.

Na consulta, o Poder Legislativo Municipal questionou o TCE-MT quanto à utilização do Pix, modalidade de pagamento e recebimento instantâneo do Banco Central, para a movimentação de recursos da Câmara Municipal, especialmente para efetuar pagamentos de servidores e fornecedores.

Em seu voto, o relator destacou ser clarividente que em tão pouco tempo a modalidade Pix se popularizou, visto as facilidades apresentadas, como rapidez e segurança encontradas, cujas característicasnão refletem qualquer incompatibilidade com as peculiaridades e com os controlespróprios da Administração Pública.

“Admite-se a utilização da modalidade de pagamento instantâneo Pix no âmbito da Administração Pública, seja na condição de pagadora ou de recebedora, desde que observadas todas as normas legais e contábeis aplicáveis às movimentações bancárias e que sejam realizados mecanismos para reduzir os riscos na realização de pagamentos irregulares e fraudes”, votou o conselheiro, sendo seguido por unanimidade. 

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Fonte: TCE MT