Fundamentação legal, conceitos básicos e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados darão norte à palestra sobre a norma, que será realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na quarta-feira (24). 

O objetivo é orientar os servidores do TCE-MT e do Ministério Público de Contas (MPC) sobre a importância da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento de determinação legal nos termos da Lei 13.709/2018.

Vale destacar que o encontro é presencial e que faz parte de uma série de capacitações que integram o planejamento estratégico da gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli. 

Ao investir em capacitação e treinamento tanto para os servidores do Tribunal quando para os gestores públicos, o objetivo do presidente é reduzir a ocorrência de erros, dando mais eficiência à aplicação de recursos e ao desenvolvimento de políticas públicas.

No total foram disponibilizadas 300 vagas para servidores do TCE-MT e do Ministério Público de Contas (MPC). A palestra acontece no Auditório da Escola Superior de Contas, das 8h às 12h, garantindo certificado de participação de 4 horas.

Sob instrução da advogada e especialista em Direito Digital e Cibersegurança, Patrícia Peck, a qualificação também garante que o Tribunal continue a exercer sua função de forma efetiva e segura com relação à proteção de dados.

As inscrições podem ser feitas por meio de link na intranet.

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Fonte: TCE MT