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Poder Judiciário fará parcerias para atender população antes excluída

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aprovou por unanimidade a criação do programa de ampliação da capacidade de atendimento aos usuários dos serviços judiciários por meio de Postos Avançados de Atendimento Digital, o Paad. O objetivo é ampliar a presença física do Poder Judiciário com auxílio de parcerias com instituições públicas e privadas, possibilitando principalmente o acesso aos serviços judiciários pela população de excluídos digitais. No Brasil estimasse que mais de 40 milhões de pessoas não tenham acesso a celulares e internet.
 
A proposição endereçada ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça foi encaminhada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira. Para o pedido o corregedor se amparou na consolidação e constante processo de transformação digital pelo qual o Poder Judiciário do Estado vem passando. Ele citou a completa digitalização do acervo processual e a modelagem dos serviços baseados no Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça. “Consolidamos nossa política de atendimento digital aos usuários dos serviços judiciários com a publicação dos canais permanentes de atendimento virtual em área específica no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde os usuários podem localizar a unidade judiciária de seu interesse, identificar os canais disponíveis e escolher aquele condizente com sua necessidade, o que inclui atendimento por telefone, e-mail, balcão virtual, mensagem de texto (whatsapp) e por agendamento. O futuro sinaliza a desmaterialização do lugar da prestação jurisdicional, com os atos jurisdicionais sendo praticados exclusivamente em meio digital”, justificou o magistrado.
 
Ele ainda destacou que Mato Grosso tem 141 municípios e 128 distritos, que o Poder Judiciário está presente em apenas 79 Comarcas e que as distâncias tornam o atendimento ainda mais difícil. Por outro lado, que a tecnologia se consolida cada vez mais como forma de se atender a toda população. E ainda apontou como justificativa a Recomendação nº 101/2021 do CNJ, que trata dos excluídos digitais, aqueles que não detém acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva.
 
As despesas com instalação e manutenção dos PAAD’s serão de responsabilidade das instituições parceiras. Não haverá pagamento pelos serviços judiciários disponibilizados. O Judiciário realizará treinamento para as equipes de atendimento e promoverá as configurações necessárias nos equipamentos de informática. A instituição parceira será fiscalizada periodicamente pelo juiz diretor do foro da comarca onde o Posto Avançado de Atendimento Digital estiver instalado.
 
Serviços que poderão ser oferecidos à população: consulta de informações processuais; atendimento telepresencial pelas secretarias e gabinetes; participação em audiências processuais e pré-processuais telepresenciais; altermações (permite aos usuários ingressarem com processo e enviarem um pedido inicial) de reclamações pré-processuais de competência dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e de reclamações de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
 
Instituições parceiras previstas: entes públicos de âmbito federal, estadual ou municipal, incluindo seus órgãos de administração direta, indireta, autárquica e fundacional; serventias de serviços extrajudiciais; estabelecimentos oficiais de ensino; organizações da sociedade civil, na forma prevista no artigo 2º, inciso I da Lei nº 13019/2014.
 
Ranniery Queiroz
Assessor de imprensa CGJ

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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