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Mais de 20 serviços do Detran-MT podem ser feitos de forma online

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Mais de 20 serviços do Departamento Estadual de Trânsito  (Detran-MT) podem ser feitos de forma online pelo site da Autarquia (www.detran.mt.gov.br) ou pelo aplicativo MT Cidadão, que pode ser baixado de forma gratuita em aparelhos com sistema Android e iOS.

Entre os serviços online estão dois dos mais procurados pela população que é a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o pagamento e emissão do Licenciamento anual do veículo. No caso da renovação, o cidadão só precisa de deslocamento para fazer o exame médico na clínica indicada no aplicativo. Já o Licenciamento, a taxa para pagamento pode ser emitida no site do Detran ou aplicativo MT Cidadão e, após pagamento, o cidadão pode imprimir o documento em papel comum.

No aplicativo, o cidadão pode acessar, direto do celular, uma série de outros serviços e informações do Detran-MT de maneira prática e rápida, sem precisar deslocar-se a unidades de atendimento; assim como no site oficial do órgão, em que estão disponíveis diversos serviços e consultas de informações para o cidadão.

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Demais serviços que podem ser realizados de forma online:

– Abertura do processo de transferência de propriedade;

– Mudança de município;

– Abertura do processo de primeiro emplacamento;

– Intenção de venda (para veículos adquiridos e emplacados a partir do dia 04/01/2021);

– Segunda via do CRV;

– Troca para Placa Mercosul (após abrir o processo pelo aplicativo, o cidadão deve agendar, no próprio aplicativo, o horário e local para fazer a vistoria veicular presencialmente);

– Inclusão de financiamento;

– Baixa de financiamento;

– Requerimento para condutor PCD;

– Inclusão de atividade remunerada EAR na CNH (para motoristas profissionais e de aplicativo);

– Emissão de certidão do condutor;

– Solicitação da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e muitos outros.

Serviços presenciais  

Alguns serviços do Detran-MT ainda permanecem na modalidade presencial, tais como: abertura do processo para primeira CNH, mudança e adição de categoria da habilitação, processo de transferência de CNH de outro Estado, registro de estrangeiro, alteração de dados cadastrais (nome, nome de mãe, número de CPF) que precisam ser informados à Senatran, coleta de imagem, além da vistoria veicular, comunicação de venda, alteração de característica do veículo, regravação e substituição de motor, regravação de chassi, recurso de defesa e Jari.

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Para realizar algum dos serviços presenciais é necessário o agendamento prévio do atendimento, que deve ser feito pelo site do Detran CLIQUE AQUI PARA AGENDAR

Em caso de dúvidas e informações sobre serviços e procedimentos, o cidadão pode entrar em contato com o canal de atendimento Disque Detran pelo telefone (65) 3615-4800 ou pelo e-mail: disquedetran@detran.mt.gov.br.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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