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Sesp e TJMT buscam parcerias para ampliar contração de mão de obra de reeducandos

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) montaram comitiva para vistoriar as unidades prisionais dos municípios de Barra do Bugres e Tangará da Serra (176 e 252 km de Cuiabá). A comitiva também se reuniu com autoridades locais em busca de novas parcerias para ampliação da oferta de mão de obra de reeducandos do regime prisional fechado.

O grupo de fiscalização e vistoria foi composto pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (Saap), Fundação Nova Chance (Funac) e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo (GMF), que representa a justiça estadual.

A primeira vistoria ocorreu nesta segunda-feira (20.06), na Cadeia Pública de Barra do Bugres, que atualmente atende 186 reeducandos. Desde o ano passado, a unidade está passando por reforma de melhorias e ampliação do número de vagas.

Após a visita técnica, membros da Funac e do GMF se encontraram com representantes da Prefeitura, Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), empresários e industriários para apresentar a oportunidade e os benefícios da contratação da mão de obra de reeducandos por meio de convênio firmado com a Fundação Nova Chance.

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Durante o encontro, ficou firmado uma parceria com o executivo municipal para contratação inicial de 20 internos da cadeia pública de Barra do Bugres. Os reeducandos prestarão serviços de limpeza urbana e produção de manilhas e blocos em uma fábrica instalada na unidade prisional.

Ainda na segunda-feira, a comitiva se deslocou até Tangará da Serra, onde se reuniu com uma comissão de empresários, para apresentar a oferta de mão de obra de recuperandos para empresas privadas. Ficou acordado que 40 reeducandos prestarão serviços ao Executivo Municipal.

Durante os encontros, o presidente da Funac, Winckler Teles de Freitas, reforçou que a ressocialização é a principal forma de combater a ascensão da criminalidade. “A recuperação de um reeducando depende de três viés: educação, trabalho e religião. Com isso eles conseguem construir uma perspectiva fora da unidade, além de ajudar a manter suas famílias sem que tenham que voltar ao crime”.

O coordenador do GMF, desembargador Orlando Perri, também defendeu que não há como recuperar os condenados sem educação e trabalho. “Nós temos que qualificar os reeducandos e prepará-los para ingressar no mercado de trabalho. Sem essa oportunidade não temos como evitar que voltem a praticar crimes”, assinalou Perri. 

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Nesta terça-feira (21.06) a mesma comitiva participará da inauguração de novas alas no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra.

Obras

Na primeira etapa das obras da Cadeia Pública de Barra do Bugres foram investidos R$ 302 mil, recursos do Conselho da Comunidade, e ampliou a capacidade da cadeia de 74 para 88 camas. Com este investimento ainda foi possível fazer a reforma integral dos consultórios médicos, salas de aula e concluir a sobreposição da cobertura das celas como forma de oferecer maior conforto térmico.

Também está em andamento a construção de mais cinco celas, com capacidade de até 57 reeducandos. A previsão é que sejam entregues ainda este ano. Esse novo raio vai ampliar a capacidade para 145 vagas e reduzir em 84% o déficit de lotação da unidade. As novas celas terão espaço de convivência equipados com aparelho de TV e ventiladores.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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