MATO GROSSO
Prazo para inscrição ao processo seletivo do MPMT termina sexta (24)
MATO GROSSO
Encerra na próxima sexta-feira (20) o prazo para inscrição ao processo seletivo gratuito visando o preenchimento de 91 vagas e formação de cadastro de reserva para estágio em Direito. As vagas são para as Promotorias de Justiça do estado e na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), sede do Ministério Púbico do Estado de Mato Grosso.
O certame será realizado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). O estagiário receberá bolsa denominada Auxílio Temporário no valor de R$ 826,35 por mês, mais o auxílio-transporte de R$ 177,07, para uma jornada de 25 horas semanais (5 horas diárias).
Tanto as inscrições quanto as provas serão online, pelo site www.ciee.org.br. Para realizar a inscrição, o candidato deve clicar aqui e localizar na lista de “Processos seletivos abertos” a seleção do MPMT. No ato da inscrição, o candidato deverá informar dados pessoais e escolares válidos, além da localidade em que deseja exercer suas atividades. Confira a disponibilidade de vagas por município na página 12 do edital e também outras informações relativas ao certame.
Podem participar do processo seletivo acadêmicos regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, com frequência efetiva no curso de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação, cursando entre o 3º ano e o 4º ano ou entre o 5º e o 8º semestre. O candidato deve ser brasileiro ou estrangeiro com visto de permanência no país, estar em dia com as obrigações eleitorais (se maior de 18 anos) e militares (se do sexo masculino e maior de 18 anos), não ter feito estágio por período igual ou superior a dois anos no MPMT (exceto pessoas com deficiência) e não ter sido exonerado do serviço público.
A validade do exame de seleção, bem como da duração do estágio, será de dois anos. Fica assegurada reserva de 10% das vagas oferecidas às pessoas com deficiência e de 30% das vagas aos candidatos negros ou pardos, conforme preveem, respectivamente, a Lei nº 11.788/2008 e a Resolução nº 42/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
PROVA – Assim que se inscrever no site do CIEE, o candidato poderá acessar a prova com o login e senha cadastrados durante a inscrição. Ao logar no sistema de acesso à prova, receberá via SMS ou e-mail o código de confirmação para liberação do exame, que compreenderá 10 questões de múltipla escolha. O candidato terá dois minutos para responder cada questão. Caso não o faça dentro do tempo determinado, o sistema gravará a resposta em branco e seguirá automaticamente para próxima pergunta.
As dúvidas referentes ao processo seletivo serão sanadas pela central de atendimento do CIEE no número 3003-2433 ou pelo e-mail eucandidato@ciee.ong.br.
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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