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CGE reforça parceria com os controles internos dos municípios

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) recebeu, na última semana, membros da diretoria da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom) para estreitar a parceria institucional  pelo aprimoramento da categoria e pelo fortalecimento da atividade nas Prefeituras e Câmaras Municipais.  

Devido à maturidade de atuação conquistada em 42 anos de trabalho, a CGE-MT se colocou à disposição da Audicom para firmar parcerias voltadas à capacitação e ao intercâmbio de experiências e informações para melhorar a fiscalização dos recursos municipais.

“Em relação a parte técnica, temos (CGE) todas as condições instrumentais para auxiliar os municípios a se estruturarem no formato estabelecido pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e a exercerem a atividade de forma fundamentada, solidificada e manualizada”, destacou o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

O titular da Controladoria Estadual observou que um dos principais desafios do controle interno no momento é a mudança da perspectiva de atuação, de somente apontar erros e falhas para também ajudar a gestão pública  a resolvê-los.

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“A auditoria para encontrar problemas está no DNA dos órgãos de controle interno, mas precisamos avançar, trilhar o caminho de prestar consultoria aos auditados para auxiliá-los a melhorar a gestão pública, ao oferecer aos gestores opções de solução dos problemas. Precisamos agregar valor à gestão pública”, pontuou Hideki.

Neste contexto, para o presidente da Audicom, Leonardo Luiz Artuzi, a parceria com a CGE pode ajudar os municípios a focar nessa nova perspectiva de trabalho.

“A atuação do controle interno é em sua essência de caráter preventivo. Contudo, a realidade das Unidades do Controle Interno, na maioria dos municípios, ainda dificulta que essa dimensão seja realizada com plenitude. Por essa razão, é sempre indispensável o aperfeiçoamento profissional por meio de capacitações e uso das novas tecnologias e softwares que possam garantir mais agilidade e qualidade nos processos de auditoria”, comentou.  

A Audicom ficou de levantar os temas de interesse dos profissionais municipais de controle interno para a CGE-MT definir um calendário de capacitações. A Controladoria de Mato Grosso também sinalizou positivamente quanto à cessão do Sistema de Controle Interno (SCI) aos municípios para gestão eletrônica dos produtos elaborados, assim que a nova versão do software, em desenvolvimento, ficar pronta.

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A visita à CGE-MT teve ainda a presença do auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Isaías Lopes da Cunha, que tem sido parceiro da Audicom no fortalecimento dos controles internos municipais.

Da Audicom, além do presidente, participaram a vice-presidente, Marina Silva Lago; a tesoureira, Luciana Duarte Felisberto, e a segunda tesoureira, Keila Martim. O secretário adjunto de Auditoria e Controle, Joelcio Caires da Silva Ormond, acompanhou a agenda. 

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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