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Planos de saúde poderão ter que reembolsar consumidores por indisponibilidade do serviço previsto em contrato

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Projeto de Lei n° 399/22 obriga as operadoras de plano de saúde a reembolsarem, no valor previsto em tabela, o tratamento e/ou terapia cobertos, caso tenha sido custeado pelo consumidor, em razão da indisponibilidade do serviço previsto em contrato. O texto, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), é de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas).

O autor do projeto, Paulo Araújo argumenta que os contratos de planos de saúde revelam-se como uma típica relação de consumo, cuja obrigação por parte da operadora do plano de saúde é fornecer um tratamento, por isso consiste em uma obrigação de resultado competindo-lhe apenas proporcionar assistência total para a prevenção ou cura do paciente, com a devida qualidade e adequação, independente do êxito do tratamento.

“Essa busca é necessária diante da importância destes planos na vida das pessoas, tendo em vista que são nos momentos de enfermidade que os consumidores mais precisam desse serviço; entretanto, muitas das vezes acontecem os impasses, pois nem sempre as operadoras dão a cobertura devida aos tratamentos médicos e hospitalares que os consumidores necessitam ou, mesmo cobrindo, se negam a dar a cobertura contratada”, afirmou Paulo Araújo na justificativa do projeto.

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De acordo com a proposta apresentada, existem medidas de penalização às operadoras que descumprirem as determinações previstas no projeto, a fim de proporcionar a segurança jurídica necessária ao cumprimento da lei.

O artigo segundo do projeto afirma que o descumprimento da lei, sujeitará o infrator as seguintes penalidades: advertência; multa a ser estipulada entre 100 a 500, Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF-MT); e aplicação do dobro da multa estipulada primariamente, caso persista o descumprimento desta lei.

O Projeto de Lei foi lido na sessão do dia 13 de abril e agora segue para análise nas comissões do Parlamento. 

Fonte: ALMT

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Max quer ampliar participação de protetores na definição de emendas da causa animal

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Foto Gil Gomes/ALMT

Gestores e voluntários da causa animal de diferentes regiões de Mato Grosso se reuniram com o governador em exercício, Max Russi (Podemos), para discutir soluções e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no estado. O encontro, realizado na última semana, no Palácio Paiaguás, contou com a participação do presidente do Grupo de Trabalho em Defesa da Causa Animal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Nilson Portela, e de representantes de entidades de proteção animal.

Durante a reunião, com gestores e voluntários de Barra do Bugres, Cáceres, Chapada dos Guimarães, Diamantino, Jauru, Nova Olímpia e Várzea Grande, além da capital, Max propôs destinar R$ 2 milhões em emendas parlamentares à causa animal. O parlamentar defendeu que os próprios protetores participem da definição das prioridades, garantindo que os investimentos também cheguem aos municípios do interior.

“Eu gostaria que vocês decidissem, para que esse recurso não ficasse só na nossa capital, eu gostaria que isso chegasse ao interior do estado de Mato Grosso, e a gente utilizasse bem esse recurso”, afirmou.

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HOSPITAL VETERINÁRIO

Outro tema da reunião foi o andamento do Hospital Veterinário Público Estadual, uma das principais reivindicações dos protetores de animais de Cuiabá e da Baixada Cuiabana.

Max informou que os recursos para o empreendimento estão assegurados, mas ressaltou a necessidade de avançar nas etapas administrativas para viabilizar a licitação.

O presidente do Grupo de Trabalho, Nilson Portela, destacou a importância do encontro para aproximar os protetores do poder público e acompanhar os projetos em andamento.

Portela também mencionou a expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal – que, como o próprio Grupo de Trabalho da Causa Animal, também é uma iniciativa de Max -, como um instrumento para ampliar o acesso das entidades a recursos e fortalecer as ações de proteção animal nos municípios.

“Estamos felizes com essa oportunidade de reunir protetores de várias regiões do estado, apresentar nossas demandas e acompanhar os avanços do Hospital Veterinário, que é uma reivindicação antiga da causa animal. Também temos uma grande expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal, que poderá ampliar o acesso aos recursos e ajudar quem enfrenta tantas dificuldades para cuidar dos animais”, destacou Nilson Portela.

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