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Cattani apresenta PLC para aumentar o teto de isenção de ICMS na compra de veículos para portadores de deficiência e motoristas de aplicativos

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O deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) apresentou em sessão da Assembleia Legislativa na última quarta-feira (23), um Projeto de Lei Complementar que prevê o aumento do teto da isenção de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), na compra de veículos para motoristas de aplicativos, de taxi e para pessoas com deficiência, em Mato Grosso.

Atualmente, motoristas portadores de deficiência e que compram veículos para prestarem serviços de transporte, tem o teto de isenção de ICMS no valor de até R$ 100 mil. Como os valores dos automóveis aumentaram bastante nos últimos anos, o deputado está propondo a atualização para o valor de R$ 200 mil.

A atualização já foi realizada pelo Governo Federal e a proposta de Cattani tornaria é que a medida seja aplicada em Mato Grosso, que atualmente segue decisão do CONFAZ, que aumentou no ano passado o teto de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

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“O Governo Federal já passou de R$ 100 mil para R$ 200 mil o valor dos veículos com desconto para pessoas com deficiência e para motorista. O que eu estou dizendo é que nós precisamos equiparar também os impostos em Mato Grosso”, explicou o parlamentar.

Moções de repúdio – Na mesma sessão, Cattani protocolou duas moções de repúdio, uma contra o jornalista Ricardo Noblat, que no último publicou uma matéria com teor xenofóbico contra o ministro do Turismo Gilson Machado Neto e outra contra o Padre Nelson Koch, pároco da cidade de Sinop, que já foi candidato a prefeito pelo PT e que na semana passada, foi detido com a acusação de pedofilia.

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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