POLÍTICA MT
ALMT aprova projeto de lei que proíbe ligações e empréstimos por telefone a aposentados e pensionistas
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Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O Projeto de Lei (PL) n° 349/19 foi aprovado em 2° votação na sessão plenária desta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O texto prevê que aposentados e pensionistas não sejam mais incomodados com ligações indesejadas de bancos e financeiras oferecendo dinheiro em conta. A proposta, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressista), segue para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (DEM).
O PL proíbe que instituições financeiras ofereçam ou fechem empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas no estado de Mato Grosso. A finalidade é proteger os idosos, em especial aos aposentados e pensionistas, de fechar contratos de forma pouco clara, por telefone, das quais podem causar dúvidas sobre os juros cobrados.
“Muitas vezes os idosos contratam por telefone empréstimos sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é a agonia de estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e em alguns casos comprometendo a sua saúde do aposentando”, defendeu Paulo Araújo.
O parlamentar salienta ainda que é comum o aposentado receber várias ligações por dia de instituições financeiras oferecendo empréstimos. Mesmo que esse tipo de contratação por telefone desrespeite o Código de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso, o assédio persiste e incomoda. “O projeto prevê penalidades, como advertência e multas, caso ocorra desrespeito à norma. É nosso dever aprimorar e fazer valer o direito do consumidor e proteger os aposentados e pensionistas mato-grossenses”, finalizou Araújo.
A pensionista Cristina Bueno, de 65 anos, comemora a aprovação do projeto e deseja que o governo sancione. Ela afirma receber ligações diariamente oferecendo dinheiro. Diz bloquear os números, mas os telefonemas continuam inclusive em horários não comerciais.
“É desagradável, não tem horário, não tem final de semana, é o dia inteiro número de São Paulo me ligando querendo me emprestar dinheiro. Eu canso de pedir pra não me ligarem, mas não tem jeito, é eu desligar que o telefone começa a tocar. Tomara que seja aprovado esse projeto”, contou Cristina.
Multas
Em caso de descumprimento, a instituição financeira pagará multa de 5 mil Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF-MT). Se houver reincidência serão acrescidas 100% do valor da multa inicial à empresa.
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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes
O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.
O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.
Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.
No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.
O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.
“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.
A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.
Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.
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