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Canarana recebeu R$ 45,5 milhões em ações e obras do Governo de MT

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O município de Canarana (823 quilômetros ao leste de Cuiabá) celebra 41 anos nesta terça-feira (15.02) com um total de R$ 45,5 milhões em investimentos do Governo de Mato Grosso, entre os anos de 2019 e 2021. As áreas de infraestrutura, educação, ação social e agricultura familiar receberam o volume maior de recursos.

Sozinha, a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) soma R$ 40,6 milhões em obras, entre elas, a restauração de 37,68 km da MT-326, no entroncamento com a BR-158, com investimentos de R$ 9,8 milhões; e a manutenção da MT-110, não pavimentada, em dois trechos, um total de 39,81 km, por R$ 2,73 milhões.

Constam em execução a construção de pontes de concreto na MT-020, sobre o Rio 7 de Setembro, em três diferentes trechos entre os municípios de Paranatinga e Canarana, totalizando 226,8 metros de obra e R$ 7,68 milhões em recursos; e a implantação da cerca operacional e patrimonial no aeroporto municipal, com R$ 479 mil em investimentos do Governo.

São mais de R$ 40 milhões na infraestrutura do município, com prioridade para a MT-020

A implantação de rede de drenagem de águas pluviais e aplicação de lama asfáltica em ruas e avenidas da cidade estão pré-contratados, totalizando R$ 3,1 milhões. O Governo do Estado também vai investir R$ 10 milhões, com contrapartida de R$ 529 mil da Prefeitura, na  conservação de ruas e avenidas na área urbana, e no fornecimento de aduelas de concreto para substituir pontes de madeira, perfazendo mais R$ 6,8 milhões.

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Na educação, são várias as obras concluídas pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que somaram R$ 3,6 milhões. A reconstrução da Escola Estadual 31 de Março contou com mais de 80% dos investimentos. Com cerca de 500 alunos, a nova sede possui 16 salas de aula, refeitório, cozinha, laboratórios, biblioteca, banheiros adaptados para pessoa com deficiência, administração, e quadra poliesportiva.

Escola 31 de Março foi totalmente reconstruída, com investimentos de R$ 3 milhões

Foram adquiridos computadores para todos os professores da rede estadual, com R$ 385 mil; e ainda feitas entregas de aparelhos de ar condicionado, mobiliário e conjuntos de refeitório e para professores.

As ações sociais tiveram R$ 950 mil de recursos para distribuição de 2,4 mil cestas básicas, 890 cobertores e atendimento de 653 famílias com o auxílio emergencial. A 5ª Companhia da Polícia Militar, em parceria com o Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), fez a reforma e pintura da unidade policial; e a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) aplicou R$ 125 mil em três projetos pela Lei federal Aldir Blanc para fomentar os projetos culturais no município.

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Foram distribuídas 2,4 mil cestas básicas e 890 cobertores para famílias em vulnerabilidade social

Durante a pandemia, em 2021, o Desenvolve MT disponibilizou R$ 29,5 mil em capital de giro às empresas; e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) aplicou R$ 215,8 mil na cessão de três tanques resfriadores com capacidade de até mil litros de leite, uma patrulha mecanizada, composta por um trator agrícola 4×4, uma carreta basculante com capacidade para 6 toneladas e uma grade aradora, bem como a distribuição de 200 doses de sêmen bovino.

Sobre a história

Canarana foi o nome escolhido pelo colonizador Norberto Schwantes durante a elaboração do anteprojeto que criaria o núcleo onde atualmente está localizado o município, em 1972, tem origem no capim-canarana, nativo da África Tropical e adaptado ao bioma amazônico. O distrito foi criado como Canarana em 1978, pertencente a Barra do Garças, mas chegou a status de município com a lei estadual nº 4165/1979, porém, instalado em 1981.

Fonte: GOV MT

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Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

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O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a  Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado. 

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo  Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição). 

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Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das  comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos  deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link  Projetos em Tramitação . 

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo. 

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Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT. 

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.



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