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Prefeitura e Poder Judiciário assinam TCT para implantação da ‘Justiça Restaurativa’ em Várzea Grande

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A Prefeitura de Várzea Grande e o Poder Judiciário de Mato Grosso estão prestes a assinar um Termo de Coorperação Técnica (TCT) histórico que visa a implantação da “Justiça Restaurativa” nas áreas de educação, saúde e assistência social. O projeto tem como objetivo principal combater casos de violência no ambiente escolar, nos locais de atuação da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Saúde, através da instituição dos chamados ‘Círculos de Construção de Paz’.

A metodologia da “Justiça Restaurativa” envolve a resolução de conflitos por meio do diálogo e do tratamento humanizado de situações e temas, com a prática da escuta ativa e o poder conciliador do diálogo. Esses princípios serão aplicados de forma estruturada por facilitadores de círculos de paz, promovendo um ambiente propício para a resolução pacífica de conflitos.

O impacto desse TCT vai além das escolas, alcançando toda a família, desde os alunos matriculados em sala de aula até o atendimento prestado aos familiares nos postos de saúde, hospitais e serviços de assistência social. A assinatura representa um passo importante na promoção da pacificação social e no fortalecimento das relações entre os cidadãos e as instituições públicas.

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Participantes da Assinatura: Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Luiz Otávio Marques, Diretor do Fórum de Várzea Grande; Kalil Baracat, Prefeito de Várzea Grande; Ismael Alves, Secretário Municipal de Governo; Ana Cristina Vieira, Secretária Municipal de Assistência Social; Silvio Fidélis, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; e Gonçalo de Barros, Secretário Municipal de Saúde.

SERVIÇO:

O QUÊ: Várzea Grande e Poder Judiciário de Mato Grosso assinam TCT “Justiça Restaurativa”

QUANDO: Segunda-feira, 09 de outubro, às 10h

ONDE: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Rua C, s/n – Centro Político Administrativo, Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Prefeita aciona Justiça para obrigar Câmara a votar projetos em sessão extraordinária

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com um mandado de segurança para que a Justiça determine ao presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), a convocação de uma sessão extraordinária para votar projetos considerados urgentes pela administração.

Na ação, o Executivo alega que a ausência da sessão impede a apreciação de propostas essenciais para a gestão financeira do município, entre elas um projeto que amplia o limite para abertura de créditos suplementares e outro que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários. Segundo a Prefeitura, a situação pode comprometer a execução de recursos destinados à Saúde e a outras áreas da administração.

O município também afirma que 14 dos 23 vereadores assinaram requerimento favorável à convocação da sessão e pede que a Justiça fixe multa diária ao presidente da Câmara em caso de descumprimento de eventual decisão.

Em nota, a Câmara Municipal negou omissão e afirmou que a sessão extraordinária só pode ser convocada após a conclusão da tramitação das matérias nas comissões permanentes. O Legislativo também argumentou que a própria Prefeitura retirou projetos anteriores durante a tramitação e destacou que já aprovou mais de R$ 155,6 milhões em remanejamentos orçamentários solicitados pelo Executivo em 2026.

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A Câmara informou ainda que apresentará sua defesa caso a Justiça determine o prosseguimento da ação.

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