VÁRZEA GRANDE
Prefeito Kalil Baracat transfere ponto facultativo para 1º de novembro
VÁRZEA GRANDE
Decreto Nº 45 está publicado na edição de hoje do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, página 368
O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, assinou o decreto de número 45, que transfere o ponto facultativo em celebração ao Dia do Servidor Público do próximo dia 28, para 1º de novembro de 2024 (sexta-feira).
A mudança está publicada na edição de hoje (22) do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, página 368.
O Chefe do Executivo Municipal lembra que o decreto não interfere nas atividades dos setores do comércio, indústria e prestação de serviços, tão pouco nas escalas de trabalho de atividades essenciais como coleta de lixo, segurança e atendimentos de urgência e emergência nas unidades públicas.
Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT
VÁRZEA GRANDE
Prefeita aciona Justiça para obrigar Câmara a votar projetos em sessão extraordinária
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com um mandado de segurança para que a Justiça determine ao presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), a convocação de uma sessão extraordinária para votar projetos considerados urgentes pela administração.
Na ação, o Executivo alega que a ausência da sessão impede a apreciação de propostas essenciais para a gestão financeira do município, entre elas um projeto que amplia o limite para abertura de créditos suplementares e outro que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários. Segundo a Prefeitura, a situação pode comprometer a execução de recursos destinados à Saúde e a outras áreas da administração.
O município também afirma que 14 dos 23 vereadores assinaram requerimento favorável à convocação da sessão e pede que a Justiça fixe multa diária ao presidente da Câmara em caso de descumprimento de eventual decisão.
Em nota, a Câmara Municipal negou omissão e afirmou que a sessão extraordinária só pode ser convocada após a conclusão da tramitação das matérias nas comissões permanentes. O Legislativo também argumentou que a própria Prefeitura retirou projetos anteriores durante a tramitação e destacou que já aprovou mais de R$ 155,6 milhões em remanejamentos orçamentários solicitados pelo Executivo em 2026.
A Câmara informou ainda que apresentará sua defesa caso a Justiça determine o prosseguimento da ação.
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