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Voepass: Comissão de Infraestrutura Senado ouve Anac na terça-feira

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A Comissão de Infraestrutura (CI) ouve na terça-feira (18) representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Secretaria Nacional de Aviação Civil sobre a suspensão das atividades da empresa Voepass. Além disso, a comissão também quer esclarecimentos sobre as mudanças de tarifa das cargas em trânsito destinadas ao Terminal Aéreo de Joinville.

Essa audiência pública deve começar logo após a reunião deliberativa da Comissão de Infraestrutura, que se inicia às 9h.

O debate sobre a Voepass foi solicitado pelo senador Sergio Moro (União-PR) por meio de requerimento (REQ 8/2025-CI). A decisão da Anac de suspender as atividades da Voepass foi anunciada na última terça-feira (11). Em agosto do ano passado, um avião dessa empresa caiu na cidade de Vinhedo (SP), provocando a morte de 62 pessoas.

Moro quer que a agência esclareça por que a decisão foi tomada neste momento e quais foram as providências adotadas para garantir a segurança do setor.

Joinville

Já o debate relacionado à cidade de Joinville foi solicitado por meio do REQ 7/2025-CI, requerimento apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele pede que representantes da Anac e do Ministério de Portos e Aeroportos expliquem novas regras adotadas nos aeroportos de Viracopos e Guarulhos. De acordo com o senador, os gestores desses dois aeroportos “modificaram o enquadramento jurídico da cobrança de tarifas de remoção e capatazia sobre cargas importadas e as destinadas a exportação em trânsito, restringindo o acesso do transporte de cargas para a cidade de Joinville”. Isso, argumenta ele, teria elevado o custo de armazenagem de cargas com destino a essa cidade .

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Para Esperidião Amin, a medida afeta diretamente o comércio da região e precisa ser revista. “A mudança ocorreu de forma unilateral, à revelia, para não falar omissão, da agência reguladora, causando prejuízos diretos ao ente de direito público interno municipal e à economia regional do norte de Santa Catarina (…). O conflito atinge diretamente 430 empresas que têm utilizado o Terminal de Cargas de Joinville, gerando efeitos em cascata imensos”, argumenta ele em seu requerimento.

Já confirmaram presença na audiência três representantes da Anac: o diretor-presidente substituto, Roberto José Silveira Honorato; o superintendente de Padrões Operacionais, Bruno Diniz Del Bel; e o superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos, Renan Essucy Gomes Brandão. 

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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