O projeto de lei que facilita a doação de parte do Imposto de Renda aos fundos dos direitos da criança e do adolescente (PL 3.443/2021) recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (18).

A proposta teve origem em iniciativa da ex-deputada federal Paula Belmonte. Na CDH, a matéria recebeu o apoio do relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), e agora segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Paim, que é o presidente da CDH, destacou que, caso o texto seja aprovado e transformado em lei, “bastará ao contribuinte avisar seu empregador e, automaticamente, a doação ao fundo sairá diretamente do Imposto de Renda retido na fonte”.

O projeto

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que o empregador, público ou privado, retire do valor do Imposto de Renda retido na fonte e descontado em folha a quantia que o empregado deseja que seja doada aos fundos, até o limite de 6%. Para isso, o trabalhador deverá apresentar requerimento específico, informando o valor da doação.

Atualmente esse estatuto já prevê a doação de parte do Imposto de Renda retido, tanto para empresas (até 1%) quanto para pessoas físicas (6%), a ser indicada na declaração anual. A novidade do projeto é a possibilidade de o empregador retirar mensalmente o valor do Imposto de Renda descontado em folha e destiná-lo aos fundos.

Para Paulo Paim, a iniciativa é válida porque muitas vezes o contribuinte desconhece essa possibilidade ou se esquece de fazer a indicação na declaração anual — ou não consegue encontrar o campo próprio no aplicativo da Receita Federal para arrecadação do Imposto de Renda.

Ele fez apenas duas emendas de redação ao texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado