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Regras para Imposto Seletivo dividem participantes de debate na CCJ

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Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate desta segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado pela divergência entre os participantes. Enquanto especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor de políticas públicas) defenderam o Imposto Seletivo, pelo desestímulo ao consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, representantes dos setores onerados se opuseram ao tributo, questionando seus critérios, e alegaram que o objetivo é apenas o de aumentar a arrecadação. Produtos como tabaco, bebidas alcoólicas, armas, apostas on-line, alimentos ultraprocessados e minérios estiveram na berlinda.  

Nona de uma série de onze debates sobre a regulamentação da reforma tributária, a audiência pública sobre Imposto Seletivo foi presidida pelos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, e pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), consecutivamente.

Custos sociais

Marcello Fragano Baird, coordenador de advocacy da organização não-governamental ACT Promoção da Saúde, defendeu a reforma tributária como instrumento de transição para um modelo de desenvolvimento afinado com os compromissos internacionais do país. Ele ressaltou os custos econômicos e sociais de produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados, que hoje não se refletem nos preços ao consumidor, e condenou as reivindicações setoriais por brechas na cobrança do Imposto Seletivo.

— Já há emendas para bebidas alcoólicas artesanais, ou para charutos artesanais. […] O IS é um imposto para coibir produtos nocivos, e não faz sentido abrir brechas para um ou outro setor ou um ou outro CNPJ — disse.

Baird também acusou de negacionismo científico os defensores de impostos baixos para alimentos ultraprocessados, que, ressaltou, causam 57 mil mortes por ano no Brasil. Ele considera que a reforma tributária deve seguir o exemplo de países que tributam mais pesadamente bebidas açucaradas em geral, e destacou pesquisa que aponta o apoio da população às restrições a alimentos que fazem mal à saúde.

Por sua vez, Victor Bicca Neto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir), disse não haver critérios claros para definição das bases do IS. Para ele, governo tem objetivo de desfigurar a natureza do IS. Bicca Neto também negou a correlação entre consumo de refrigerantes e aumento da obesidade.

— Enquanto no mundo a obesidade cresce entre crianças e jovens, no Brasil ela vai de maneira contrária: há uma diminuição — disse o representante da indústria de refrigerantes.

Também Henrique Mendes de Araújo, diretor de relações institucionais da Copersucar, opinou que o IS sobre bebidas açucaradas seria uma forma ineficaz de prevenção à obesidade em face da redução voluntária do açúcar que estaria sendo praticada pela indústria e dos alertas já existentes nos rótulos desses produtos.

Correção de alíquotas

A necessidade de mecanismos adequados de correção das alíquotas ad rem (com base em quantia específica por unidade de medida) foi destacada por vários debatedores, entre os quais Marcos Aurélio Valadão, representando a Comissão de Reforma Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF). Ele pediu a volta da menção ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador das alíquotas ad rem, que havia sido incluída pelo governo, mas foi retirada durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

— A ausência desse índice gera insegurança jurídica e gera incerteza nas políticas de controle desses produtos para a saúde.

Valadão também alertou para a natureza do IS, cuja incidência é menos ampla do que a do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que pode representar obstáculo à cobrança sobre concursos de prognósticos e fantasy sports. Ele também pediu equalização das tarifas sobre bebidas e tabaco na fase de transição, de modo a impedir a redução de arrecadação de alguns estados e o aumento do consumo dos produtos.

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Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, João Hamilton Rech, representou na audiência pública o secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy — um dos principais formuladores da Emenda 132. O auditor disse haver ainda “erros formais” no projeto de regulamentação da reforma tributária que precisam ser corrigidos.

Rech explicou as diferenças entre o texto em tramitação e as sugestões da Receita, em pontos como tributação de aeronaves, e o período de transição da incidência do ICMS sobre bebidas alcoólicas e tabaco.

— Uma novidade na questão dos cigarros, [semelhante ao] caso das bebidas alcoólicas, é que se colocou na proposta que está no Senado um escalonamento no tempo considerando o ICMS. Por quê? O Imposto Seletivo vai entrar em vigor em 2027, essa é a nossa ideia, só que o ICMS […] vai ter uma transição longa: vai até 2031. Só em 2032 acaba o ICMS. Então, vamos ter um período, de 2027 a 2031, em que vão coexistir ICMS e Imposto Seletivo. O ICMS também agrava de forma pesada os cigarros. Então, foi colocado um dispositivo para dizer que [será] considerada essa incidência que tem do ICMS junto a do Imposto Seletivo […], para que não dê uma carga tributária exagerada. Mas não há o compromisso de manter exatamente a carga atual. Isso está dito no texto — explicou, observando que a mesma situação se dará com as bebidas alcoólicas, com a diferença de que pequenos produtores pagarão alíquotas menores.

Armas

Luiza Machado, coordenadora de incidência legislativa do Grupo de Pesquisa, Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), opinou que a venda de armas deve estar sujeita ao IS para manter as alíquotas atualmente vigentes. Ela mostrou estatísticas sobre os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com ferimentos causados por armas de fogo.

— [Armas] passarão a ser tributadas na alíquota padrão, o que representará uma redução de 70% na tributação de armas, caso não sejam incluídas no IS. As armas passarão a ser tributadas na mesma alíquota de perfumes e fraldas, por exemplo.

Luiza Machado acrescentou a reivindicação de alíquotas menores para produtos de cuidado pessoal, incluindo absorventes, que representam parcela maior das despesas de famílias de renda mais baixa.

Diretora-executiva da Oxfam Brasil, Viviana Santiago também associou a tributação sobre armas à preservação da vida, especialmente das mulheres e da população negra, e apontou uma relação direta entre o aumento do acesso a armas e o número total de homicídios.

Apostas

Representante do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Eric Brasil opinou que a incidência de IS sobre as apostas de cota fixa poderá estimular o jogo ilegal, fenômeno que, segundo ele, ocorre em outros países. Ele também alegou que o início do recolhimento de 12% sobre o faturamento bruto das casas de apostas já contribuirá para mitigar “as externalidades negativas” da atividade.

— O mercado já tem o seu próprio ‘imposto seletivo’ […] para questões de educação, segurança pública, esporte, turismo, seguridade social e saúde.

Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), também distinguiu o jogo legal do ilegal, argumentando que um regime tributário ineficiente poderá reduzir o mercado regulado e prejudicar a arrecadação do setor.

Mineração

Já Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado (ILM), disse que o Brasil está perdendo uma “oportunidade gigantesca” de reduzir tributos. Para ele, o valor arrecadado pelo IS não deveria ser aplicado em despesas correntes do governo. A seu ver, a incidência do chamado “imposto do pecado” infringe a “liberdade do consumidor” de exercer suas preferências. Marinho também atacou a tributação da exportação de produtos de petróleo e gás, contrária à prática de todos os outros países.

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— Barão de Mauá já disse no século 19: a principal missão do governo é não atrapalhar. E nós estamos exportando tributos.

Rinaldo Mancin, diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), também chamou atenção para os impactos da tributação sobre o setor de minérios, que considerou uma “anomalia” e um obstáculo às políticas públicas de transição energética.

— Aumentar os custos de um setor que repercute tanto na economia e alimenta outras nove cadeias produtivas, pode ser um risco muito grande de impactar a carga inflacionária — argumentou.

Em sentido semelhante, a presidente da Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul (MSGás), Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, pediu “reflexão e aprimoramento” quanto à incidência de IS sobre o gás natural, que poderá aumentar a atratividade de combustíveis mais poluentes.

Também Felipe Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), criticou o IS sobre petróleo e gás: para ele, a incidência reduzirá a arrecadação dos estados produtores, prejudica o investimento na extração desses produtos e compromete grande parte do produto interno bruto (PIB). E Waldir Salvador, consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), lamentou a discriminação negativa na tributação ao minério de ferro e cobrou medidas de compensação aos municípios pelas futuras perdas tributárias.

Álcool e tabaco

Eduardo Muniz Cavalcanti, consultor da Associação Brasileira da Indústria de Fumo (Abifumo), destacou o crescimento do crime organizado em torno do contrabando de cigarros e duvidou que o IS possa mudar o comportamento dos fumantes, já que o consumidor tem facilidade de trocar um produto legal por um falsificado.

— Ele vai continuar a consumir, só que vai procurar outros produtos.

Carlos Eduardo Cabral de Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), expressou o “risco de extinção” da cachaça se o PLP 68/2024 não levar em conta padrões de consumo do país, e José Eduardo Macedo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), afirmou que, mantido o texto do projeto como está, as regras de tributação sobre bebidas alcoólicas poderão favorecer injustamente a indústria de cerveja.

Por sua parte, Gilberto Tarantino, representante da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), pediu “atenção diferenciada” aos pequenos produtores de bebidas, que poderão sofrer com tributos desfavoráveis em relação ao produto importado. E, ao defender tributos proporcionais ao teor alcoólico da bebida, Márcio Maciel, presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), salientou a capacidade do setor de geração de empregos e argumentou que a tributação da cerveja no Brasil já é a mais elevada da América Latina.

Setores ouvidos

Na abertura do evento, Eduardo Braga ressaltou que, no ciclo de audiências públicas, já foram ouvidas 150 pessoas dos mais diversos setores, além de cerca de 700 que foram recebidas em audiências com técnicos ou com o relator.

— Esta é uma demonstração do esforço que estamos fazendo para ouvir todos os setores e buscar o grande desafio de poder apresentar um relatório que interprete o setor produtivo e a questão federativa do pais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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