Plenário avalia nesta terça uso de recursos parados na educação

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22 de abril de 2025

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Os senadores devem analisar em Plenário nesta terça-feira (22), a partir das 14h, proposta que autoriza o uso de recursos federais em programas educacionais inativos no âmbito estadual ou municipal, desde que continuem destinados à área de educação. A sessão plenária também avaliará duas propostas de emenda à Constituição e dois acordos internacionais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a utilização de recursos transferidos pela União a estados e municípios em ações diferentes daquelas originalmente previstas. Isso ocorre mesmo quando um programa se torna inativo e os recursos ficam parados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 48/2023 autoriza o uso desses recursos em programas inativos da área de educação, desde que na mesma área.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o texto recebeu apoio da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Como o projeto altera uma lei complementar, é necessária a maioria absoluta para sua aprovação, ou seja, o voto de no mínimo 41 senadores.

Idosos

Outro item da pauta é a PEC 81/2015, que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente de União, estados e Distrito Federal — o que pode permitir que todos os entes legislem sobre o tema.

Esta será a primeira discussão da proposta, apresentada originalmente pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). Para uma PEC ser aprovada, é preciso cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno, antes da votação final. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores.

Órgãos de segurança

Os senadores ainda avaliarão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Trata-se da terceira discussão das cinco que antecedem a votação em primeiro turno.

Apresentada originalmente pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a PEC inclui as categorias profissionais na lista de órgãos de segurança pública da Constituição Federal — que atualmente conta com sete carreiras, como policiais federais, militares e civis, entre outros.

Relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Efraim Filho (União-PB) é favorável à mudança.

Acordos internacionais

Também está na pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 202/2021, que permite a cooperação técnica entre Brasil e Armênia em áreas que os países considerarem prioritárias, com base em reuniões entre seus representantes. Os dois países poderão financiar (em conjunto ou separadamente) a implementação de projetos, buscar financiamento de organizações internacionais e doadores internacionais e firmar parcerias com outros países.

O relator na Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), é favorável à proposta.

Outro projeto de decreto legislativo pode ser avaliado na sessão: o PDL 321/2024, relatado na CRE pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), trata de um acordo de serviços aéreos firmado entre Brasil e Costa do Marfim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

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3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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