Participação em audiência pública poderá valer como atividade complementar

Publicados

3 de dezembro de 2024

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Uma proposta do senador Jorge Seif (PL-SC) garante o reconhecimento, como atividade complementar, da participação de estudantes do ensino superior em audiências públicas das casas legislativas da União (Senado Federal e Câmara dos Deputados), Distrito Federal, estados e municípios. O certificado de participação valeria para o cumprimento de horas complementares exigidas para a colação de grau.

O projeto de lei (PL 3.416/2024) limita a utilização das horas complementares a até 20% do total exigido pelo respectivo curso e atribui às instituições de ensino superior a responsabilidade de regulamentar o processo de validação dessas horas. A educação superior no Brasil exige que os estudantes cumpram uma carga horária de atividades complementares como parte integrante do currículo dos cursos. Considera-se que essas atividades proporcionam uma formação mais ampla e integral, complementando o aprendizado acadêmico com experiências práticas e sociais.

Seif avalia que as audiências públicas realizadas nas casas legislativas representam espaços de grande relevância para o exercício da cidadania e para o entendimento dos processos políticos e legislativos do país. “A participação dos estudantes nesse tipo de evento oferece uma oportunidade ímpar de vivência democrática e de enriquecimento intelectual, ao mesmo tempo em que fomenta a cultura de participação cidadã entre os futuros profissionais”, defende o senador.

Ele ressalta, porém, que a participação dos estudantes universitários em tais eventos ainda não é amplamente reconhecida como atividade complementar pelos cursos de educação superior. Por isso, acredita, o projeto contribui para uma formação acadêmica mais completa, “integrando a participação ativa dos estudantes nos processos democráticos do país ao seu percurso formativo, ao mesmo tempo em que fortalece a relação entre as instituições de ensino superior e as casas legislativas, também dinamizando o cumprimento das horas complementares”.

O texto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, posteriormente, segue para a Comissão de Educação (CE) em decisão terminativa.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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