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Movimentos sociais cobram revisão das concessões dos serviços de água e saneamento à iniciativa privada

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A Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde pediu nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, a imediata revisão dos contratos de concessão de serviços públicos feitos com base na Lei do Saneamento Básico (14.026/20), em vigor desde 2020.

O grupo é formado por organizações da sociedade civil e coletivos que lutam contra o que chamam de “mercantilização da água”. Eles também exigiram transparência na aplicação da tarifa social de água e esgoto.

Representante da rede no Rio de Janeiro, Bruno França participou de reunião na Comissão de Legislação Participativa e resumiu uma série de problemas registrados desde a substituição da Cedae, companhia estadual, pela concessionária Águas do Rio, em 2021.

“O Rio de Janeiro vive hoje um preço amargo de um processo que vendeu promessas de eficiência e universalização, mas entregou um quadro de violações, abusos e ampliação da vulnerabilidade hídrica. Trouxe desabastecimento crônico, majoração de tarifas e abandono dos territórios e populações que mais precisam. Como aceitar, entre outros pontos absurdos, que uma concessionária seja liberada para cobrar tarifa de esgoto em áreas onde sequer nem existe rede?”, disse ele.

Rio Grande do Sul
Rompimento de adutoras e frequentes pedidos de reequilíbrio financeiro por parte das empresas também foram citados pela de Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde. A reunião contou com representantes de outros estados com serviços concedidos, como Alagoas, Sergipe e Pará. Vicente Lutz falou da situação no Rio Grande do Sul, onde o consórcio Aegea assumiu a estatal.

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Segundo ele, “a lógica de privatização do saneamento trouxe muitos prejuízos para a população gaúcha: desde a subvalorização no preço da companhia até a precarização dos serviços de manutenção e operação”.

Incompatibilidade
Também integrante da rede, o professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) João Roberto Lopes citou grandes grupos financeiros internacionais que comandam as concessionárias e apontou incompatibilidade desse modelo com a prestação de serviço adequado à população.

Mario Agra / Câmara dos Deputados
João Roberto Lopes na audiência pública
Lopes: ganho dos acionistas equivale a cinco vezes o investimento na Rocinha

“A gente está falando do Fundo Soberano de Singapura, Fundo de Pensão dos Servidores Públicos do Canadá e BlackRock, que é o maior fundo de investimento do mundo. Nós estamos falando da Brookfield, fundo canadense, e do Itaú. São eles os controladores da Aegea, da Iguá, da BRK e da Equatorial, que acabou de assumir Sabesp. E aí, a lógica financeira preside esses grupos”, disse.

Lopes afirmou que a Águas do Rio distribuiu aos seus acionistas 78% do lucro líquido de R$ 1,2 bilhão que teve em 2023. Segundo ele, o ganho dos acionistas equivale a cinco vezes o investimento previsto para o saneamento da favela da Rocinha em cinco anos. O BNDES foi muito criticado pelos financiamentos à iniciativa privada.

Reestatização
O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), organizador do debate, defendeu a reestatização do setor. “O argumento normalmente utilizado para a privatização é: ‘o Estado não tem recursos suficientes para fazer os investimentos que são necessários para a universalização do serviço’. Só que aí, na hora H, quem vai custear os investimentos não são recursos do setor privado; é o Estado, somos nós. Por que, então, esses empréstimos públicos não são feitos para as estatais para que esse investimento seja feito pelas estatais de saneamento, como Cedae e outras companhias?”. questionou.

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A superintendente de saneamento do BNDES, Luciene Machado, afirmou que, apesar do crescimento recente da participação privada no setor, mais de 70% dos serviços continuam públicos, prestados por municípios ou companhias estaduais. Entre os modelos financiados pelo banco, há casos de concessão (como no PA, PE e RO) e de parcerias público-privada (RN e PB), de acordo com a escolha dos próprios estados. Entre as ações para a efetiva melhoria dos serviços para a população, Luciene Machado defende o fortalecimento da fiscalização da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANA).

A coordenadora de pesquisa do Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental da Fiocruz, Adriana Sotero, pediu que as modelagens de concessão exijam o detalhamento dos investimentos para se atingir a universalização dos serviços de água e esgoto no país. A erradicação das doenças ligadas ao saneamento inadequado também deve ser considerada, segundo Adriana. “Acesso à água, ao saneamento e o meio ambiente equilibrado são direitos fundamentais para garantir a dignidade das pessoas”, acrescentou.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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