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Laboratórios públicos devem priorizar compostos nacionais, aprova CAS

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (2) uma proposta que obriga os laboratórios públicos a comprarem, preferencialmente, compostos nacionais para a fabricação de medicamentos. 

Com parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o texto, da Câmara dos Deputados, agora será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O PL 5.328/2023 estabelece que, em caso de empate no processo de licitação, os laboratórios devem dar preferência às indústrias que produzem fármacos no território nacional como critério de desempate. 

Para obter o benefício, as indústrias deverão comprovar a fabricação no país por meio de registro no laudo de inspeção realizada pelo órgão sanitário competente, apresentar certificado de boas práticas de fabricação fornecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou por outro órgão competente, além de demonstrar que o fármaco tem a qualidade exigida. 

Se mais de uma indústria cumprir os requisitos previstos, terá prioridade aquela que realizar no Brasil o maior percentual de integração do processo produtivo, com critérios de desempate baseados no uso de mão de obra e na adição de valor agregado em território nacional. 

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Para Zenaide, a mudança pode ajudar a reduzir a dependência de importações, aumentar a segurança sanitária e estimular a indústria nacional. 

“A medida é especialmente relevante em um contexto de crescente preocupação com a autossuficiência em insumos estratégicos para a saúde, notadamente para o fornecimento para o Sistema Único de Saúde, que serve à maioria da população e é abastecido também pelos laboratórios farmacêuticos públicos”, defende no relatório. 

A senadora ainda argumenta que a proposta preserva a competitividade do processo de licitação, com a garantia de que a preferência só será aplicada em igualdade de condições e como critério de desempate. 

De acordo com ela, números do IBGE mostram que o setor de medicamentos foi um dos principais impulsionadores do crescimento brasileiro, com alta de 9,9%. Dados do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, ainda segundo a senadora, indicam que o mercado farmacêutico brasileiro movimentou R$ 106,78 bilhões em 2022, o que representa um crescimento de 16,95% em relação a 2021 e posiciona o Brasil como o décimo maior mercado farmacêutico do mundo. 

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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