POLITÍCA NACIONAL
Girão volta a criticar a proposta que libera jogos de azar
POLITÍCA NACIONAL
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento nesta terça-feira (4), voltou a criticar o projeto que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022).
Girão elogiou o Ministérios do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda, que emitiram pareceres contrários à proposta.
— Em nota pública, o Ministério do Planejamento repudia completamente o PL 2.234, dizendo que não existe projeção confiável quanto à geração de empregos. Um dos argumentos da turma que quer liberar bingo, cassino, jogo do bicho e videobingo é que isso geraria empregos. Mentira! O próprio ministério está confirmando com dados aqui, o Ministério do Planejamento, dizendo que não é confiável que [a iniciativa] vai gerar empregos e que falta também projeção sobre o aumento de arrecadação. Reconhece a gravidade da ludopatia e do impacto nas famílias de mais baixa renda vinculadas ao Bolsa Família. O Ministério da Fazenda se manifesta nessa mesma linha, dizendo que há insuficiência regulatória que pode levar a um cenário desfavorável das políticas públicas de jogos e apostas — disse o senador.
Girão citou o relatório do Financial Action Task Force (FATF), que classifica os cassinos como atividades de alto risco para lavagem de dinheiro, mesmo em países com regulação eficiente. Ele enfatizou que, no Brasil, a fiscalização seria ainda mais difícil devido à extensão territorial e às limitações dos órgãos de controle.
Além disso, o senador levantou suspeitas sobre a atuação de lobistas estrangeiros na defesa do projeto. Ele mencionou uma família da Espanha que teria vínculos com a máfia italiana.
— A jogatina legalizada está também diretamente associada a outros crimes, como, por exemplo, crimes ainda mais graves, como o tráfico de drogas e a prostituição infantojuvenil, além do inevitável aumento do alcoolismo e do tabagismo. Ou seja, é só desgraça. Não podemos permitir o avanço dessa que é uma das iniciativas mais nefastas para a população, e que, por isso, vem sendo rechaçada há três décadas pelo Congresso Nacional. É raro a gente não ver um que teve problema na sua família com o jogo. Essa questão das apostas esportivas [on-line] agravou muito mais a situação. Uma maneira de repararmos o nosso erro de um ano atrás, ou seja, de 12 meses atrás, quando a gente legalizou as bets, é rechaçar esse [projeto relacionado a] cassino e o bingo, porque é muito mais destrutivo — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA MT
TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.
A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.
Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.
A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.
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