CPI das Bets ouvirá Regis Alexandre Dudena na próxima terça-feira

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6 de dezembro de 2024

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Regis Alexandre Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, será ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets (CPIBETS) na terça-feira (10), a partir das 11h. Ele deverá explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização.

Dudena já foi ouvido em setembro por outra CPI, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE), onde prestou esclarecimentos sobre medidas para frear potenciais problemas dos jogos. Agora, foi novamente convocado para atender ao requerimento (78/2024 – CIPBETS) do senador Izalci Lucas (PL-DF).

“Sua convocação é necessária para que a CPIBETS compreenda as políticas atuais de regulação, os mecanismos de controle e fiscalização adotados, e se há falhas que permitem práticas como a lavagem de dinheiro e manipulação de resultados” argumenta Izalci em sua justificativa.

A relatora da CPI, Soraya Thronicke (Podemos-MS), também justifica em requerimento (203/2024- CPIBETS) a necessidade de debate sobre o panorama atual da exploração ilegal de apostas on-line e adequação do atual sistema regulatório e repressor.

A senadora enfatiza que os jogos de aposta on-line são uma forma de jogo de azar, nos quais os participantes apostam em eventos de desfecho aleatório. Para ela, esses jogos representam um esquema criminoso que tem prejudicado muitas vítimas, levando apostadores ao vício e provocando destruição de empregos e famílias.

“Camuflados de entretenimento, esses jogos de azar desencadeiam uma série de crimes, dentre eles destacamos a lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro, exercício ilegal de atividade, dentre outros”, destaca Soraya.

Antes do depoimento, a comissão também votará requerimentos com convocações e convites, além de pedidos de informações, documentos e a criação de um canal institucional destinado a receber denúncias.

Requerimentos

A senadora Soraya Thronicke é autora dos seguintes requerimentos:

REQ 185: convoca o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da empresa GSA Empreendimentos e Participações Ltda., vinculada ao cantor Gusttavo Lima, para apresentar os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) referentes ao período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de outubro de 2024;
REQ 255: propõe a criação de um canal institucional para receber denúncias;
REQ 257: convoca Jorge Barbosa Dias, proprietário da MarjoSports, para prestar depoimento;
REQ 258: solicita dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) de Jorge Barbosa Dias, proprietário da MarjoSports;
REQ 259: convida o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecer os processos administrativos relacionados às autorizações concedidas ou negadas a empresas de apostas esportivas no Brasil.

Além dos requerimentos apresentados por Soraya Thronicke, a CPI também votará outros três requerimentos apresentados por Izalci Lucas:

REQ 251: convida a Beatriz Salles Melges, diretora regional da BetConstruct, para prestar depoimento como testemunha;
REQ 252: solicita à Polícia Civil do Estado de São Paulo uma cópia integral do inquérito que investiga lavagem de dinheiro envolvendo o contrato de patrocínio entre o Corinthians e a empresa Vai de Bet.
REQ 253: convida o delegado Tiago Fernando Correia, da Polícia Civil de São Paulo, na condição de especialista, para prestar esclarecimentos sobre as investigações em curso sobre apostas on-line.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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