POLITÍCA NACIONAL
Congresso Nacional aprova projeto com novas regras para emendas parlamentares
POLITÍCA NACIONAL
Senadores e deputados aprovaram nesta quinta-feira (13), durante sessão conjunta do Congresso Nacional, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2025, que modifica a Resolução nº 1 do Congresso Nacional de 2006, para estabelecer novas regras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares. As mudanças visam modernizar o processo, aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos.
De autoria conjunta das Mesas do Senado e da Câmara, o PRN será promulgado pela Mesa Diretora do Congresso Nacional e passará a ter força de lei. Nominal, a votação registrou o placar de 64 votos favoráveis e outros três contrários no Senado, enquanto na Câmara o resultado foi de 361 votos a favor do projeto, ante outros 33 votos contra o texto.
O projeto de resolução aprovado nesta quinta-feira é fruto do plano de trabalho formulado pelo Senado, em conjunto com a Câmara e o Poder Executivo, com medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
O texto responde a questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e busca resolver o imbróglio entre os Três Poderes para destravar a aprovação do Orçamento de 2025, cuja votação passou a depender da solução em torno das emendas parlamentares.
Até então, os repasses de boa parte dos recursos das emendas estavam suspensos por decisão de Dino, que entendeu não haver respeito aos critérios de transparência na execução das emendas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) celebrou a aprovação do texto.
— Essa é uma resposta urgente, inadiável e necessária, que coloca em trilho novamente a execução orçamentária, de maneira a garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, em conformidade com as diretrizes firmadas na Constituição Federal e nas decisões proferidas pelo STF — declarou.
Quem também elogiou a proposta aprovada foi o senador Omar Aziz (PSD-AM). Omar parabenizou o presidente do Senado pela condução dos trabalhos junto aos demais Poderes e enalteceu o projeto. Para ele, houve sensatez e equilíbrio em busca de um consenso.
— Faço questão de colocar meu nome em todas as emendas, até porque isso não tem que ser escondido e, agora, está assegurado. Senador ou deputado, seja quem for, terá que colocar o nome sim e dizer para o quê e para onde passará o dinheiro. E, caso ocorra qualquer coisa, existem os órgãos competentes para fiscalizar e punir aqueles que tiverem algum desvio de conduta em relação a isso — esclareceu.
Mudanças
Uma das principais alterações propostas é a obrigatoriedade de que as atas de apresentação e indicação de emendas sejam elaboradas no sistema eletrônico, sempre que possível. Essa medida busca digitalizar o processo legislativo para facilitar o controle, a rastreabilidade e o acesso às informações.
O projeto reforça, ainda, a necessidade de que as emendas sigam as disposições do artigo 166 da Constituição Federal, que impõe restrições para evitar a alocação descontrolada de recursos. Além disso, nenhuma emenda poderá ser aprovada em valor superior ao solicitado, exceto em casos de remanejamento entre emendas do mesmo parlamentar.
Critérios
As emendas deverão ser apresentadas com a ata da reunião que deliberou a inclusão, bem como seguir um modelo padronizado. Elas também deverão ter caráter institucional e atender a interesses nacionais ou regionais, com o respeito à definição de ações estruturantes da Lei Complementar 210, de 2024.
Fica proibida a destinação de recursos a entidades privadas, exceto quando incluídas em programações previamente estabelecidas no projeto. A justificativa de cada emenda deverá conter elementos que permitam avaliar os benefícios sociais e econômicos da política pública proposta.
Limites
Para evitar a fragmentação excessiva do Orçamento, cada comissão poderá apresentar até seis emendas de apropriação e duas de remanejamento. As sugestões de emendas deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo sistema eletrônico. Um relator será designado para cada conjunto de emendas a fim de garantir um acompanhamento eficiente da tramitação.
Divergências
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) foi um dos três que votaram contra o projeto. Na visão dele, o texto é ruim e não atende às exigências do STF tanto em termos de rastreabilidade, como em transparência.
— Essa nova resolução é mais um artifício para encobertar os autores das propostas, é mais um artifício para criar duas categorias de parlamentares, aquela meia dúzia que tem acesso a emendas e uma maioria que só tem direito às emendas obrigatórias, transparentes, que estão na Constituição. No meu entendimento não deveria haver emenda nenhuma, apenas as obrigatórias — argumentou.
Também contrárias ao texto, as bancadas do Psol e do Novo se manifestaram durante a sessão conjunta. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) chegou a apresentar, logo no início da discussão, uma questão de ordem para que a sessão fosse encerrada sob o argumento de que o texto não foi liberado para análise dos parlamentares com 24 horas de antecedência, argumentado refutado pelo presidente Davi.
Na sequência, o deputado atacou um dos pontos do texto. De acordo com ele, o artigo 45-A do projeto prevê que as indicações das emendas de comissão, encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários, constarão de ata da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros.
— O ministro Flávio Dino determinou que deve haver a identificação individual do autor das respectivas emendas. Nesse artigo há a possibilidade da indicação de emenda pelo líder partidário, sem a necessidade de que haja então a individualização e a nomeação de quem fez a indicação da emenda. Com isso mantém-se o orçamento secreto — criticou.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que há uma lacuna que não foi tratada no projeto. Segundo ela, “nada está resolvido em termos de transparência e rastreabilidade”.
— A solução é muito simples, basta colocar uma coluna em todos os nove anexos, e não somente em alguns, com o nome do parlamentar solicitante ou proponente. O texto, como está, não vai resolver nada. Isso daqui, para mim, é uma afronta à inteligência de qualquer pessoa, é chamar todo mundo de laranja, de otário — desabafou.
Deputado pelo Rio de Janeiro, Chico Alencar (Psol) disse que “começou mal a discussão de um projeto que pretende garantir mais transparência às emendas parlamentares, uma vez que a tramitação foi atropelada”. O deputado também criticou o artigo 45-A ao dizer que o “texto abre brechas” para que as emendas de comissão sejam indicadas pelos líderes partidários, juntamente com a ata da bancada.
— Com o texto, há a possibilidade de um drible para indicação de emendas por meio dos líderes, sem nenhuma transparência, com a exigência apenas da assinatura pelos líderes partidários, acompanhados de um formulário — ponderou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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