POLITÍCA NACIONAL
CI analisa projeto que orienta manutenção de praças, parques e quadras
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Infraestrutura (CI) se reúne na terça-feira (12), a partir das 9h, para analisar pauta com 16 itens. Entre eles está o projeto de lei que adiciona às diretrizes da política urbana brasileira a construção e a conservação adequadas de praças, parques e quadras esportivas (PL 5.386/2023).
Apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para exigir a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo. O objetivo é a prevenção de acidentes e a proteção da saúde dos usuários.
A senadora cita dados do Ministério da Saúde que indicam que, entre 2008 e 2021, mais de quatro mil crianças foram internadas na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS) por acidentes em parquinhos e outros locais de recreação infantil. Ela também argumenta que, além da manutenção estrutural dos equipamentos, os gestores devem se preocupar com suas condições sanitárias.
“É frequente a contaminação de locais de recreação por agentes biológicos nocivos. Vê-se que a preocupação com a saúde dos frequentadores de equipamentos públicos deve ser abrangente. Instalações malconservadas, mesmo que aparentemente em bom estado, podem representar risco significativo para os usuários, seja de ocorrência de um acidente, seja de aquisição de patógenos”, afirma Damares na justificação do projeto.
O texto já tem a aprovação da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, na CI, recebeu parecer favorável do senador Cleitinho (Republicanos-MG), sem alterações. A votação será em caráter terminativo na comissão. Caso o projeto seja aprovado, e não haja recurso para discussão em Plenário, ele seguirá para votação da Câmara dos Deputados.
Pré-sal
Os senadores devem realizar ainda votação suplementar do projeto de lei que amplia as fontes de recursos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PL 6.211/2019). O objetivo da matéria é dar autonomia financeira a essa empresa pública. A matéria foi aprovada em primeiro turno no dia 8 de outubro, sob a forma de um texto substitutivo apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
O texto altera a lei que autorizou a criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (Lei 12.304. de 2010). Uma delas novas fontes autorizadas, por exemplo, seria uma parcela dos recursos destinados originalmente ao Fundo Social do Pré-Sal.
O autor da proposta é o ex-senador Arolde de Oliveira (RJ), falecido em 2020. Ele ressaltava que, por causa das determinações da criação da empresa, ela vem obtendo apenas receitas provenientes da gestão dos contratos de partilha de produção, por intermédio de um contrato firmado com o Ministério de Minas e Energia, frequentemente afetado por contingências orçamentárias.
O texto alternativo apresentado por Pontes busca assegurar a remuneração da empresa sem limitá-la às despesas de custeio e investimento e ao pagamento de tributos. O substitutivo determina que, no cálculo dos recursos que serão destinados ao Fundo Social, seja descontada a remuneração da Pré-Sal Petróleo S.A.
Meio Ambiente
Na pauta da CI está também um convite à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva e à presidente da Petrobras, Magda Chambriard, para prestarem esclarecimentos sobre a possibilidade de criação de unidade de conservação marinha da foz do rio Amazonas (REQ 99/2024 – CI). O pedido vem do senador Lucas Barreto (PSD-AP).
No requerimento, o senador informa que o Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo e o Centro de Biologia da Marinha da USP vêm realizando debates sobre a preservação ambiental na foz do Amazonas. Nesse contexto, um dos temas aventados por alguns especialistas é a criação de uma unidade de conservação. Lucas Barreto manifesta preocupação com a possibilidade de a ideia afetar a exploração de petróleo na região.
“Nada disso motivaria um convite à ministra do Meio Ambiente e demais autoridades se não fosse a coincidência dessa unidade de conservação com as descobertas geológicas de reservas de petróleo e gás na costa do Amapá, Pará e Maranhão. Garantir a exploração de petróleo [na foz do Amazonas] será importante para o Brasil promover e sustentar a tão desejada transição energética”, opina o senador no requerimento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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