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CI analisa na terça renda de loteria para Fundo de Calamidades

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A Comissão de Infraestrutura (CI) analisa na terça-feira (18) projeto de lei que destina, a cada ano, a renda de um concurso das loterias ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A reunião está prevista para ter início às 9h.

O projeto (PL 2.688/2024) é senador Fernando Dueire (MDB-PE). Ele defende, na sua justificativa, que a infraestrutura urbana tem que se tornar resiliente às novas condições climáticas, com um foco na proteção da vida e especialmente da população carente. O senador ressalta que eventos climáticos extremos não são mais casos esporádicos e tendem a se repetir periodicamente. Um exemplo são as enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul.

O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), deu parecer favorável, com uma emenda: ele inclui entre as competências do Funcap o apoio a medidas para adaptação das cidades às mudanças climáticas. Depois da análise da CI, o projeto vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a palavra final.

Créditos ambientais  

Outro projeto na pauta da CI pretende estimular o financiamento de empresas de infraestrutura que promovam inovações tecnológicas sustentáveis. Ele regula a venda de Certificados de Recebíveis Ambientais, que são títulos de crédito emitidos pelas empresas. Esse processo é conhecido como securitização de ativos ambientais. A proposta (PL 3.433/2024) também é de Fernando Dueire com relatório de Fernando Farias.

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De acordo com o texto, poderão ser objeto de financiamento, por meio da emissão e negociação dos certificados, projetos que atendam a critérios de sustentabilidade, com foco em reflorestamento, energia renovável e manejo sustentável de recursos naturais. As empresas interessadas em securitizar créditos ativos deverão criar uma sociedade de propósito específico (SPE), que será a titular dos ativos e responsável pela emissão dos títulos.

Audiência

Após a reunião deliberativa, a CI promove audiência pública com representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para esclarecer novas cobranças de tarifas nos aeroportos de Viracopos e de Guarulhos, ambos no estado de São Paulo. Segundo o senador Esperidião Amin (PP-SC), autor do pedido, a medida aumentou o custo de armazenagem das cargas que chegam à cidade de Joinville (SC).

Os representantes da Anac também devem explicar os motivos que ocasionaram a suspensão dos voos da empresa Voepass na última terça-feira (11). Esse tema foi um pedido do senador Sergio Moro (União-PR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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