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CE adia votação de aumento de fontes de financiamento da educação superior

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A Comissão de Educação (CE) adiou nesta terça-feira (26) a votação do projeto que amplia as possibilidades para financiamento da educação superior pública. Após receber parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), a proposta, da senadora Leila Barros (PDT-DF), teve a votação interrompida por pedido de vista da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O PL 3.817/2019 prevê a alteração da Lei 8.958, de 1994, para determinar que as fundações de apoio às instituições científicas e tecnológicas e de ensino superior compartilhem parte do faturamento com instituições que apoiam. Isso poderá ser feito por meio de ações na entidade assistida ou por doação ao seu fundo patrimonial. Uma segunda mudança dispensa de licitação a contratação de serviços ou produtos por meio de convênios ou contratos entre fundações de apoio e as instituições apoiadas.

Pontes propôs no relatório retirar uma mudança que o projeto original faz na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar a União a financiar instituições estaduais, distritais e municipais de ensino superior com vistas a aumentar a oferta de vagas e a qualidade de cursos e programas, bem como para criar novos estabelecimentos de ensino. De acordo com ele, seria “perigosa” a autorização em um momento no qual “a própria existência das universidades federais está ameaçada pelos profundos cortes orçamentários e pela crise fiscal”.

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Presidente da CE, o senador Flávio Arns (PSB-PR) chamou a atenção para a crise que envolve também as universidades estaduais e municipais.

— Há situações estaduais que devem ser abordadas também, não nesse relatório, mas em outras discussões, particularmente por parte do Ministério da Educação. Alguns estados investiram na fundação e concretização de universidades estaduais. Com isso, o governo federal investe menos nesses estados que suprem a necessidade de formação de ciência e tecnologia. É preciso que haja um estudo do governo federal sobre como compensar esses estados — disse.

Preocupação semelhante demonstrou Dorinha.

— O projeto é amplo, não trata somente das universidades federais, mas sim para o fortalecimento do financiamento do ensino superior. Em todos os estados, alguns em maior e outros em menor monta, as universidades estaduais e municipais, que são públicas, assumem a responsabilidade da oferta do ensino superior fora da sua responsabilidade. Aqui não vamos tirar dinheiro das federais, mas ao criar uma linha de apoio e financiamento, é mais do que justo que as universidades estaduais e municipais estejam dentro desse escopo — argumentou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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