POLITÍCA NACIONAL
CCDD adia votação de proteção a crianças em ambiente digital
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) começou a discutir nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contou com um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Flávio Arns (PSB-PR), que leu seu relatório. O senador Esperidião Amin (PP-SC), no entanto, pediu vista e a votação do projeto foi adiada.
Relator, Flávio Arns chamou a atenção para o fato de que o texto estabelece obrigações a provedores e plataformas na internet para proteger as crianças.
— Aqui não falamos de TikTok, de WhatsApp, de YouTube, de streaming ou coisas semelhantes, falamos da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Como é algo muito dinâmico, não sabemos que plataforma haverá no ano que vem, a todo instante é uma novidade, nos detemos nos princípios. A proteção da criança e do adolescente é o que todos que vierem a aparecer terão que garantir — asseverou.
Esperidião Amin, no entanto, disse ter recebido “preocupações objetivas” com o projeto e que precisa estudar melhor a matéria, razão pela qual pediu vista.
Com regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais, o projeto determina que os provedores devem criar mecanismos para verificar a idade dos usuários, impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis, obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e oferecer configurações mais protetivas quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais, entre outras medidas.
Crimes
O texto impõe a todos os produtos e serviços de tecnologia a criação de mecanismos para impedir, ativamente, o uso por crianças e adolescentes quando não tiverem sido desenvolvidos para esse público ou quando não forem adequados a ele. Esses fornecedores deverão tomar providências para prevenir e mitigar práticas como bullying, exploração sexual, e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos.
A disponibilização de mecanismos de controle parental, para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de idade e restringir o tempo de uso, será outra obrigação imposta a tais serviços e produtos.
Autora de uma emenda acatada por Flávio Arns no substitutivo, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a análise do projeto deve ser feita com urgência.
— Vocês são diplomáticos demais, o projeto é de 2022, se trata de proteção da infância. Isso tem que ser aprovado na semana que vem, não dá mais. Se as plataformas não dão conta de proteger as crianças, o problema é deles. A minha obrigação e desse Senado é proteger as crianças. Tem interesses econômicos acima da infância? Não vamos suportar mais isso, vim para essa comissão, depois de muita luta, só por causa desse projeto — declarou.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) reiterou a preocupação.
— O ambiente digital é bastante perigoso, ninguém sabe quem está do outro lado da tela. E com novas ferramentas de tecnologia, com inteligência artificial inclusive, isso passa a ser um assunto ainda mais preocupante para os pais, cuja participação é importante demais. Eles precisam saber o que os filhos têm visto ou com quem têm conversado na internet. Não existe a privacidade das crianças, mas sim a obrigação e responsabilidade dos pais — pontuou.
Nova data
A discussão sobre o projeto deverá ser retomada na próxima sessão da CCDD, inicialmente prevista para o dia 27 de novembro, em função do feriado pelo Dia da Consciência Negra na próxima quarta-feira (20). Contudo, após pedido de marcação de sessão extraordinária feito por Damares, a apreciação poderá ocorrer na terça-feira (19), a depender da aprovação do presidente da comissão, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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