Câmara aprova projeto que transforma cargos da Justiça Federal no Piauí

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22 de abril de 2025

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região em três cargos de juiz federal titular. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 2/25 foi aprovado nesta terça-feira (22) com parecer favorável do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

Segundo o STJ, os cargos comporão uma segunda turma recursal no estado do Piauí, que possui apenas uma turma recursal para os juizados especiais federais, onde são julgadas causas de pequeno valor.

De acordo com a proposta, as sobras de recursos com a transformação de cargos serão usadas para a criação de funções comissionadas. Com a mudança, o TRF-1 passa a ter 271 cargos de juiz federal e 168 cargos de juiz federal substituto.

A 2ª turma terá jurisdição em todo o estado do Piauí e sede na capital, Teresina.

Congestionamento processual
Segundo o relator, deputado Júlio Cesar, há um grave cenário de congestionamento processual que afeta milhares de piauienses, especialmente os mais vulneráveis.

Ele informou que, atualmente, há três juízes federais para julgar os recursos dos juizados especiais federais no estado. Em 2023, cada um deles teve 7.294 processos em tramitação.

Mesmo com a alta produtividade dos relatores, de acordo com Cesar, o funcionamento da única turma recursal ensejará, ao longo do tempo, acúmulo no estoque processual. “A criação da 2ª turma recursal não é mero ajuste burocrático, mas um imperativo de justiça social, tendo em vista a alta judicialização de causas previdenciárias”, afirmou.

Debate em Plenário
No debate em Plenário, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a proposta vai beneficiar a população piauiense. “Estamos falando de um estado dos que mais julgam causas previdenciárias”, afirmou.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) destacou que o projeto busca ampliar o acesso à Justiça para a população brasileira. “Essa questão de novas varas recursais tem nosso apoio porque inclusive vai aumentar a possibilidade de eficiência no Judiciário”, afirmou.

Contudo, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que a Câmara está premiando a injustiça no Brasil com mais benesses e cargos. “É só projeto de benesses do Judiciário, uma sessão inteira”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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