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CAE terá audiência sobre acordo de compra do Banco Master pelo BRB

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (29), convite para que os presidentes do Banco Master, Daniel Vorcaro, e do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, compareçam para prestar esclarecimentos sobre a compra de 58% do capital total do Banco Master pelo BRB. O requerimento (REQ 29/2025 – CAE) foi apresentado pela bancada do Distrito Federal, composta pelas senadoras Damares Alves (Republicanos) e Leila Barros (PDT) e pelo senador Izalci Lucas (PL). 

No documento, os senadores destacam que, desde o dia 28 de março, os veículos de comunicação anunciaram a intenção do presidente do BRB de comprar 58% do capital total do Banco Master por R$ 2 bilhões, o que equivale a 75% do patrimônio consolidado do Master. Pelo arranjo, o BRB — , banco estatal, sob controle do governo do DF  — ficará com 58% do capital total e apenas 49% das ações ordinárias do Master.  A intenção se concretizou no dia 31 de março, quando o Banco Central do Brasil recebeu os documentos para consolidar essa aquisição.

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A negociação, continua o requerimento, tem gerado polêmica e levantou desconfiança do mercado. O Banco Master é conhecido por uma “política agressiva para captar recursos”, oferecendo rendimentos de até 140% do Certificado de Depósito Bancário (CDI) a quem compra papéis da instituição financeira, bastante superiores às taxas médias para bancos pequenos, em torno de 110% a 120% do CDI.

Compra por R$ 1,00

No requerimento, a bancada do DF alega que a instituição financeira não publicou seu balanço de dezembro e, recentemente, tentou uma emissão de títulos em dólares, sem sucesso. Operações do banco com precatórios, títulos de dívidas de governos com sentença judicial definitiva, conforme a senadora, também contribuem para a atual desconfiança sobre a situação financeira da instituição.

Damares Alves, que leu o requerimento, acrescentou que o Banco Master passou por recente tentativa de compra pelo BTG Pactual, que ofereceu apenas R$ 1,00 para assumir seu controle e o passivo da instituição financeira. As dívidas seriam cobertas com recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), fundo que cobre investimentos de até R$ 250 mil por pessoa física ou pessoa jurídica em cada instituição financeira. No entanto, a falta de acordo entre os bancos que aportam recursos no Fundo Garantidor de Créditos (FGC) impediu o negócio de ir adiante.

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— Está causando muita inquietação […] e nós entendemos que a vinda deles acalmaria a sociedade, eles trariam as explicações necessárias  e a gente daria um passo no sentido de esclarecer tudo o que está acontecendo — afirmou Damares. 

A data da audiência pública ainda não foi confirmada pela presidência da CAE, que é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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