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CAE aprova incentivo a doações para fundos que apoiam educação

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Com 16 votos favoráveis, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (26), em primeiro turno, projeto que estimula doações para fundos patrimoniais que apoiam instituições educacionais e de pesquisa (PL 2.440/2023).

O autor desse projeto de lei é o senador Flávio Arns (PSB-PR). O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que foi o relator da matéria, apresentou voto favorável na forma de um substitutivo. Agora, o texto passará por um novo turno de votação na CAE e, se a aprovação for confirmada, seguirá para exame da Câmara dos Deputados.

Incentivo fiscal

A proposta altera a Lei 9.249, de 1995, para permitir que as empresas deduzam os valores doados aos fundos patrimoniais de instituições de educação, de pesquisa e de assistência social da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses fundos podem apoiar instituições relacionadas a diversas áreas de interesse público, tais como educação, ciência, tecnologia, assistência social, entre outros.

O texto prevê que doações a fundos que apoiem instituições públicas de ensino superior, institutos federais de educação, ciência e tecnologia (IFs) ou instituições científicas, tecnológicas e de inovação pública (ICTs) poderão ser deduzidas da base de cálculo da CSLL até o limite de 1,5% do lucro operacional da empresa; já as doações a outras instituições públicas e a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos deverão observar o limite de 2% do lucro operacional da empresa.

Isenção

A matéria também garante isenção da Cofins, da CSLL e do imposto de renda sobre rendimentos e receitas dos fundos pelo prazo de cinco anos, e os autoriza a investir parte de seu patrimônio em ações de pessoas jurídicas domiciliadas no país. As alterações promovidas pelo projeto devem entrar em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei decorrente de sua aprovação.

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Resgate

Flávio Arns explicou que seu projeto resgata o mesmo texto do substitutivo apresentado em 2021 por Rodrigo Cunha ao PLC 158/2017 — projeto originado na Câmara que, não tendo sido votado, foi arquivado no final da legislatura passada. O texto de Rodrigo Cunha, por sua vez, reintroduzia naquele projeto da Câmara medidas que já haviam sido aprovadas pelo Congresso Nacional, mas que acabaram sendo vetadas no momento da sanção da Lei 13.800, de 2019.

Na visão de Flávio Arns, os vetos descaracterizaram a lei e praticamente inviabilizaram o cumprimento de seu objetivo, que é estimular o desenvolvimento dos fundos patrimoniais. Segundo o senador, tais fundos chegam a representar 2% do produto interno bruto (PIB) em países ricos, onde são essenciais para o financiamento do ensino superior.

Universidades

Ao apoiar a iniciativa, Rodrigo Cunha observou que os fundos patrimoniais são fonte de recursos para muitas universidades no mundo, mas ele avalia que no Brasil os valores ainda são insuficientes — e por isso as doações a esses fundos devem ser incentivadas. O relator lembra que a enorme maioria das universidades brasileiras não dispõe de fundo patrimonial associado.

“Os fundos patrimoniais representam, na experiência internacional, fontes perenes e significativas de recursos para o ensino e a pesquisa das mais renomadas universidades mundo afora, bem como para o apoio a diversas causas da mais elevada relevância, como o meio ambiente, a cultura, o desporto, a assistência social e os direitos humanos”, ressaltou Rodrigo Cunha.

Ele argumentou que todos os incentivos de que trata o projeto já existem e são aplicáveis a entidades que exercem um papel semelhante às organizações gestoras de fundos patrimoniais. “Nada mais justo do que receberem similar tratamento tributário”, afirmou. Para ele, os incentivos fiscais atualmente existentes são pouco utilizados.

IR

A respeito da tributação a doadores, Rodrigo Cunha considerou que a atual legislação desestimula grandes doações a fundos patrimoniais, já que os rendimentos destes não são isentos do imposto de renda. Além disso, ele observou que desde 2024 o imposto de renda sobre fundos patrimoniais deixou de levar em consideração os ganhos auferidos ao longo de muitos anos e passou a incidir sobre os ganhos anuais, o que acabou elevando ainda mais a tributação.

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Mudanças no texto original

O texto original do projeto de Flávio Arns trazia regras para o funcionamento dos fundos patrimoniais, especificando que seu regime tributário deveria seguir o mesmo que for aplicado às instituições e causas apoiadas, e permitia que a remuneração dos membros de seus órgãos de governança seguissem valores de mercado, sem que isso afetasse seu direito à isenção ou à imunidade tributária. No entanto, o substitutivo apresentado por Rodrigo Cunha suprimiu esses trechos da proposta, pois, segundo o relator, esse é um papel normativo infralegal que deve ser exercido pelo Poder Executivo.

Rodrigo Cunha também retirou da proposta artigo que ampliava as possibilidades de captação para as doações de propósito específico, que são aquelas cujos rendimentos devem ser utilizados em projetos predefinidos. Além disso, ele retirou a permissão (prevista no projeto original) para que pessoas físicas deduzam do seu imposto de renda as doações feitas aos fundos patrimoniais — para o relator, essa medida precisa de um debate mais aprofundado.

Ele acatou uma emenda da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) que permite que as receitas oriundas de fundos públicos criados por lei sejam transferidas a organizações gestoras de fundos patrimoniais. Os recursos deverão ser destinados a programas de interesse público relacionados ao fundo público de origem dos recursos, por meio de parcerias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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