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Brasil poderá adotar medidas de reciprocidade no comércio exterior

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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (2) projeto de lei que permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos — como os Estados Unidos e a União Europeia — que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo. De autoria do Senado, o PL 2.088/2023 será enviado à sanção presidencial.

No mesmo dia, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou as tarifas que serão adotadas no comércio com 59 países. O percentual sobre os produtos a serem importados do Brasil será de 10%.

Embora o projeto de lei conceda ferramentas de “guerra tarifária”, o texto também privilegia a busca de acordos por meio da negociação diplomática. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o substitutivo ao PL 2.088/2023 foi aprovado por unanimidade no Plenário do Senado em regime de urgência na terça-feira (1º), depois de receber parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). O texto então seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados.

O que estabelece o projeto

O texto prevê as seguintes medidas protecionistas que podem acarretar contramedidas do Poder Executivo:

  • interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
  • violação de acordos comerciais; ou
  • exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.
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Entre as contramedidas que podem ser adotadas pelo Poder Executivo, que devem ser proporcionais, o texto autoriza:

  • imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de um país;
  • suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; e
  • suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.

O texto também prevê a realização de consultas diplomáticas para mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas.

Repercussão

Durante a votação em Plenário, os senadores reiteraram apoio ao projeto de lei.

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre disse que o projeto é importantíssimo para o momento que o mundo está vivendo. Ele destacou o fato de a matéria ter sido aprovada de forma unânime, com 70 votos no Plenário.

O autor do projeto, Zequinha Marinho, destacou a atuação de Tereza Cristina na relatoria da matéria.

— Neste momento, quando o governo americano coloca na mesa uma taxação infinita de produtos, a senadora Tereza ampliou o arco de atuação dessa lei e fez dela a principal ferramenta da diplomacia brasileira no que diz respeito à negociação comercial mundo afora – afirmou.

A senadora Tereza Cristina disse que o projeto favorece a negociação comercial com todos os países.

— Ganha o Brasil. Esse é um projeto para que o Brasil tenha a sua soberania garantida. Não é retaliação a um país, a um bloco, enfim. É uma lei que ajuda as negociações de todos os países, dos mais de 160 países com que o Brasil tem relações comerciais – afirmou a senadora Tereza Cristina.

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Presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) ressaltou que o maior trunfo da diplomacia mundial é o princípio da reciprocidade.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), reforçou a importância do projeto.

— O texto responde a uma demanda real: proteger o Brasil diante das regras comerciais e ambientais unilaterais, sem abrir mão do diálogo e da diplomacia. Diante de ameaças externas, o Senado responde com união, e o Brasil demonstra que precisamos agir com responsabilidade, com estratégia e bom senso. O diálogo e a construção de relações para fortalecer laços diplomáticos sempre são o melhor caminho – afirmou.

Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) destacou a existência de temas em que o interesse nacional fala mais alto.

— Não necessariamente o governo e a oposição têm que estar em lados opostos. Há temas que dizem respeito à economia nacional, à defesa da economia nacional. Então, o Congresso oferece ao Executivo essa possibilidade de uma ferramenta para defender a economia brasileira – afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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