POLITÍCA NACIONAL
Após sabatina, CCJ envia nomes de três indicados ao CNJ para o Plenário
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) a indicação de três nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mensagens com os nomes de Marcello Terto e Silva, Ulisses Rabaneda dos Santos e Rodrigo Badaró Almeida de Castro seguem em regime de urgência para votação do Plenário.
Durante a sabatina, os candidatos defenderam as prerrogativas da advocacia e enfatizaram o respeito à separação dos Poderes com independência do Judiciário.
Indicado para o cargo de conselheiro pela Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Marcello Terto e Silva obteve 25 votos favoráveis e dois contrários. O relator da mensagem (OFS 1/2024) foi o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
O outro indicado pela OAB para fazer parte do CNJ, Ulisses Rabaneda dos Santos, obteve 26 votos a favor e um contra. A mensagem (OFS 2/2024) foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT).
Já o indicado para a vaga do CNJ destinada ao Senado, Rodrigo Badaró Almeida de Castro, foi aprovado de forma unânime com 27 votos. O relator da indicação (OFS 7/2024) foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
A relação entre os Poderes da República e o ativismo judicial foram os principais focos dos senadores durante a sabatina. O senador Sergio Moro (União-PR) defendeu que a independência do Judiciário deve ser preservada e que as decisões dos magistrados precisam ser respeitadas.
— Juízes corruptos devem ser punidos com a sanção máxima que é a perda da toga. Mas é preciso resguardar a independência do Judiciário. No último período do CNJ houve excessos. Vimos a abertura de processos disciplinares em função de decisões dadas pelos juízes. A advocacia sem uma magistratura independente está perdida — declarou.
Em resposta, Ulisses Rabaneda disse que é indispensável que a magistratura seja forte e independente.
— Magistrados não podem ser punidos por entendimento judicial, erros se corrigem por vias recursais e não correcionais. Isso não impede a atuação do Conselho quando o magistrado, em decisão judicial, objetiva fazer política. Isso é absolutamente diferente de se adotar determinado entendimento judicial, seja para um lado ou para o outro — argumentou.
O senador Jayme Campos (União-MT) afirmou que o CNJ foi pioneiro ao editar normas sobre o nepotismo e teto remuneratório e que, posteriormente, o órgão estabeleceu regras sobre o horário de funcionamento dos tribunais.
— São quase 600 resoluções, mais de uma centena de instruções normativas e quase 200 recomendações em pouco menos de 20 anos. Há muitas acusações de que o colegiado tenha extrapolado competências ao longo desse período — disse.
Rodrigo Badaró destacou que é preciso ter preocupação com o excesso da “cultura legislativa” no Brasil, principalmente na norma supralegal, que são as portarias e resoluções que o CNJ edita.
— Acredito que, a partir do diálogo maior do CNJ com o Congresso, certamente conseguiremos encontrar o equilíbrio necessário para que não haja esse ativismo judicial ou ativismo legislativo. Sabemos que isso é uma pólvora de esgarçamento entre os Poderes, nosso papel é de pacificação — sentenciou.
Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) citou os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e afirmou que direitos humanos fundamentais foram desrespeitados quando grande parte das pessoas que depredaram o patrimônio público passou a responder por atentado contra a democracia. Segundo o parlamentar, prerrogativas de advogados vem sendo descumpridas pela Justiça.
— Por serem juristas, quero saber de vocês se terão o compromisso de coibir juízes que não respeitem as prerrogativas dos advogados, mesmo que porventura esses juízes sejam auxiliares de ministros do Supremo Tribunal Federal — indagou.
Ao responder ao senador, Marcello Terto e Silva disse:
— Com certeza não me curvarei a qualquer investida dessa natureza e em qualquer hipótese, sobretudo quando estiverem em jogo as prerrogativas da advocacia e o direito de defesa dos jurisdicionados ao CNJ — resumiu.
Biografias
Marcello Terto e Silva tem bacharelado em direito, foi conselheiro federal da OAB e é procurador do estado de Goiás.
Ulisses Rabaneda dos Santos tem bacharelado em direito, foi juiz-membro do TRE-MT, secretário-geral da OAB de Mato Grosso e atualmente é procurador-geral da ordem.
Já Rodrigo Badaró Almeida de Castro é advogado, membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), preside a Comissão Nacional de Proteção de Dados da OAB, é coordenador-geral do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional e foi membro do CNMP de 2022 a 2024.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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