Projeto que revisa divisão do ICMS arrecadado por usinas hidrelétricas recebe parecer favorável

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2 de maio de 2023

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A 10ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 18 projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), entre eles o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2023, para estabelecer normas relativas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação, Mercadoria e Serviços (ICMS) dos municípios-sede de usinas hidrelétricas. Com parecer favorável, o PLC será apreciado na próxima sessão ordinária, nesta quarta-feira (3).

De acordo com o PLC 30/2023, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB) e coautoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), os critérios utilizados para a divisão dos valores adicionais arrecadados em virtude da instalação de usinas hidrelétricas deverão considerar os municípios-sede onde se encontram a obra arquitetônica, e não apenas o local onde está localizada a casa de força.

Segundo o texto aprovado, “O Projeto Lei Complementar visa igualar o valor adicionado do ICMS aos municípios que possuem áreas inundadas por hidrelétricas com objetivo de desfazer uma injustiça com os municípios que não possuem casa de máquina, mas são afetados pelas áreas inundadas, ajudando a proporcionar uma compensação justa pelo uso de recursos naturais e incentivar a construção de hidrelétricas em áreas menos impactadas”.

Além deste texto, os deputados membros da CCJR também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 1079/2023, de autoria do deputado Fabinho (PSB), que dispõe sobre a regulação da divulgação de imagens e dados pessoais de autores de atos violentos em escolas. De acordo com o deputado autor do projeto, o objetivo é conter o efeito contágio.

“Recentemente tivemos dois casos graves de violências em escolas no país e a divulgação das imagens dos autores, bem como de suas identidades, podem desencadear o efeito contágio, estimulando que outros criminosos cometam crimes em busca de notoriedade. Não se trata de censura, mas apenas busca evitar o surgimento de mártires, mesmo que para o mal”.

Notificações – Os deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Fabinho votaram contrário ao parecer do relator do PL 671/2023, que dispõe sobre a notificação eletrônica dos condutores sobre o vencimento de suas carteiras de habilitação. O relator do projeto, deputado Elizeu Nascimento, argumentou que a proposta possui vício de inconstitucionalidade formal, pois invade matéria de competência legislativa do Poder Executivo.

Diego Guimarães, porém, destacou que o Detran possui ampla estrutura e é dotado de tecnologia que viabiliza a implantação do serviço sem a dispensa de grandes recursos financeiros. “A despesa seria mínima diante dos benefícios aos cidadãos que, muitas vezes, são pegos de surpresa durante uma blitz policial. Com a notificação 60 antes do prazo de vencimento, o condutor poderá programar sua renovação antecipadamente”. O deputado Fabinho acompanhou o voto de Guimarães, derrubando o parecer do relator.

Balanço – Em abril, a CCJR relatou 88 projetos em tramitação na ALMT, sendo a maioria deles, 56, projetos de lei ordinária. Ao todo, foram realizadas quatro reuniões ordinárias e outras três extraordinárias. Desde fevereiro, a CCJR analisou 232 propostas.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

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15 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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