Projeto que impõe restrições a invasores de propriedades é aprovado na Comissão de Agropecuária

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8 de agosto de 2023

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A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) esteve reunida nesta terça-feira (08) para deliberar sobre projetos em tramitação. Foram aprovados os pareceres de quatro projetos de lei e de um ofício do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) referente à regularização fundiária no município de Marcelândia.

Participaram da quarta reunião ordinária os deputados Nininho (PSD), Cláudio Ferreira (PTB) e Valmir Moretto (Republicanos). Entre os projetos aprovados está o PL n° 883/2023, que estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades rurais e urbanas em Mato Grosso. As sanções previstas na proposta tratam da impossibilidade de receber auxílio e benefícios de programas sociais, tomar posse em cargo público de confiança, contratar com o poder público e participar de concurso.

De acordo com o autor do projeto, deputado Cláudio Ferreira, o objetivo é garantir segurança aos proprietários de áreas urbanas e rurais. “Com isso, podemos desestimular invasões de propriedades privadas, de forma a complementar as vedações já estabelecidas pela legislação federal, afinal, a propriedade privada é um direito dos cidadãos”, disse o parlamentar.

A Comissão de Agropecuária aprovou ainda, com parecer favorável, o PL n° 499/2023, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo aos Agricultores Familiares atingidos pela chuva, e PL n° 1.454/2023, sobre a comercialização e uso de medicamentos denominados anti-cio.

Os deputados presentes na reunião aprovaram o parecer pela rejeição do projeto de lei n° 60/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

Publicados

14 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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