POLÍTICA MT
Gestores da ALMT discutem etapas e processos para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Considerada uma das leis mais inovadoras dos últimos anos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, é regulamentada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019, e representa um importante marco para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A norma, que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas, tem a finalidade de garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
Em continuidade ao plano de trabalho para adequação à LGPD, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou reunião, na manhã de hoje (12), para discutir as novas etapas. O encontro foi coordenado pelo comitê responsável pelos trabalhos e reuniu os gestores das áreas técnicas e administrativas da ALMT para tratar das ações, que têm início nos próximos dias. O Parlamento vai mapear o fluxo de dados pessoais internos e externos e realizar capacitação de todos os servidores.
“Vamos iniciar uma das etapas mais importantes que é o mapeamento para que possamos identificar quais são os dados pessoais que cada setor da casa coleta, dentro das suas atribuições. Isso envolve informações dos servidores, prestadores de serviços ou de qualquer pessoa que acessa a ALMT, seja pessoalmente, como virtualmente”, destacou o secretário de Tecnologia de Informação da ALMT, André Luís De Moraes Souza, um dos coordenadores do trabalho.
O secretário explicou que o objetivo é identificar como os dados pessoais são coletados, armazenados, processados e compartilhados em suas operações dentro de cada setor para, com isso, adequar os sistemas. “Com o mapeamento vamos poder avaliar possíveis riscos e vulnerabilidades em relação à proteção de dados e implementar sistemas que ampliam as medidas de adequação e prevenção a vazamento de informações, conforme exigência da Lei”, explicou.
Capacitação
Além do mapeamento com responsáveis dos setores, a ALMT também vai capacitar os servidores. “A adequação à LGPD vai trazer mudanças significativas em protocolos e rotinas de trabalhos de toda Casa. Pensando nisso, desenvolvemos um curso para falar sobre a importância da privacidade e o impacto que o trato dessas informações vai provocar nas rotinas de todos”, afirmou o Controlador Newton Evangelistas, que integra o comitê.
“O objetivo de contribuir para o processo de conscientização é a adequação dos protocolos que envolvam tratamento de dados pessoais”, defendeu o controlador. “Além disso, precisamos abordar sobre as medidas previstas em casos onde p descumprimento da LGPD podem impactar seriamente as organizações que não se adequarem. As penalidades vão desde multa a responsabilização jurídica e podem alcançar os responsáveis por vazamento de informações”, complementou.
As principais informações e orientação sobre as boas práticas na gestão de dados pessoais também estão sendo compiladas em uma cartilha que será disponibilizada a os todos os servidores.
Secretaria de Comunicação Social
Telefone: (65) 3313-6283
E-mail: imprensa1al@gmail.com
Fonte: ALMT – MT
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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar
O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.
A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.
Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.
“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.
Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.
“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.
Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.
“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.
Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.
“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.
Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.
“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.
Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
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