Deputados aprovam projeto que altera lei do quadro pessoal da Procuradoria Geral de Justiça

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23 de novembro de 2022

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Em segunda votação durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram o Projeto de Lei 889/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreiras de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências.

Conforme justificativa do PL 889/2022, a proposição muda a lei em vários pontos por conta da rotina institucional e da necessidade de ajustes para “sanar possível inconstitucionalidade que tangencia o seu artigo 8º, que dispõe que as atribuições dos cargos e funções de confiança nela definidos serão dispostas em norma infralegal”.

O Projeto de Lei da Procuradoria de Justiça mostra ainda que é necessário “balizar na lei as atribuições típicas de cada um dos cargos e funções de confiança que compõem a estrutura do Ministério Público de Mato Grosso e, para isso, vários dos seus dispositivos carecem de alterações para comportar esse novo modelo. É justamente sobre essa ótica que reside a necessidade de tramitação urgente do projeto, visando empregar segurança jurídica à lei que rege o regime jurídico dos servidores do MPE”.

Além disso, o PL 889/2022 também vislumbra a possibilidade de ampliar o percentual de reserva de cargos comissionados para servidores efetivos da instituição, hoje definido em 30% para cargos de direção e chefia e 1% para os de assessoramento, de modo a estabelecer o percentual único de reserva de 40%, no entanto, excluídos os cargos destinados ao assessoramento direto de membros do MPMT no desempenho de suas atividades finalísticas, limite esse a ser implementado gradativamente até 2027. “Vale destacar que esse preceito é aplicado pelo Tribunal de Justiça quanto à reserva de cargos para servidores efetivos, que exclui do cálculo os de assessoramento destinados aos gabinetes dos juízes e desembargadores conforme prevê o parágrafo sexto do artigo sétimo da lei 8.814, de 2008”.

A proposição ainda abarca a inserção, em um só diploma legal, de disposições esparsas que dizem respeito aos servidores da instituição, a exemplo do percentual remuneratório a que fazem jus os servidores efetivos de desempenham funções de confiança, assim como a extensão da ajuda de custo para despesas com saúde para os comissionados, ambas previstas na lei 10.357 de 13 de janeiro de 2016 em seus artigos oitavo e nono, que estão sendo transportados para a lei 9.782/2012.

Outra mudança significativa diz respeito ao conceito de saúde para a definição da ajuda de custo para manutenção da saúde de que trata o artigo 32 da lei 9.782/2012, de modo que se considere o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades, conforme definição adotada pela organização Mundial da Saúde.

Propõe também a transformação de cargos na estrutura administrativa da instituição, a fim de destacar um cargo de supervisor administrativo para coordenação das promotorias de Justiça da Capital, que detém alta demanda e necessidade de organização dos trabalhos.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

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15 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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