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CST em defesa da causa animal encerra trabalhos e entrega relatório final
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A Câmara Setorial Temática da Assembleia Legislativa (CST) criada com o objetivo de discutir para estudo e debate as políticas em defesa da causa animal encerrou, nesta quinta-feira (4), os trabalhos com a entrega do relatório que reporta os dados e as sugestões colhidas durante um ano de atuação.
“Foi um ano de estudos, debates e troca de experiências para conhecer melhor a realidade de Mato Grosso para, a partir desses dados coletados, propor politicas públicas e ações em defesa das causas animais”, afirmou o presidente Câmara Setorial Temática, Emanoel Flores.
O relatório traz temas que foram discutidos como o enfrentamento a incêndios no Pantanal, tráfico de animais silvestres, falta de políticas públicas no controle da população de animais domésticos e no combate ao abandono de pets.
A situação de organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal, de ativistas e protetores independentes também fez parte dos estudos, por fazerem de forma autônoma o resgate e castração de cães e gatos, além de dar abrigo a animais de rua. “A questão dos animais em situação de abandono é um dos grandes desafios que observamos porque requer uma ação permanente para o controle reprodutivo, abrigo, assistência e alimentação”, destacou Flores.
Ele explicou que os representantes e ativistas participaram efetivamente da elaboração do documento e ajudaram a indicar medidas necessárias que podem ser promovidas pelo poder público. Entre essa medidas estão a implementação de um programa contínuo de castração animal com a aquisição de “castramóveis” para realização de campanhas em bairros, além de ações de vacinação, ajuda de custo para manutenção de entidades protetoras e criação de hospital público para animais.
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
“A luta do cuidado com os animais abandonados é um trabalho inglório e de muita obstinação, porque ainda não existem políticas de estado efetivas e eficazes para reduzir o número e garantir os cuidados necessários”, afirmou Silvana Solimões presidente da Ong Amor Animal, entidade que abriga 45 cães resgatados. Ela explica que o custo mensal pra manter o abrigo é de aproximadamente R$ 8 mil. “Iniciativas como essa abrem espaços para discutimos uma conscientização da população em ajudar a melhorar a situação seja para que não ocorra o abandono, seja para aumentar as adoções, como também para contribuírem com entidades que acolhem. Além disso, discutirmos a necessidade do governo de tratar isso como uma politica urbana”, afirmou.
Resultados alcançados
Entre os resultados já alcançados está a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil destinados à castração de animais e R$ 100 mil à aquisição de ração, recurso disponibilizado por iniciativa do deputado Max Russi (PSB). Além disso, foi desenvolvida uma cartilha que vai ser trabalhada nas escolas, com palestras de conscientização quanto à causa.
A vice-presidente da CST, Rebeca Dias explica que o recurso será distribuído entre seis Ongs e 27 cuidadores independentes, mediante cadastro. “A expectativa é de que esse recurso da emenda impacte em 430 vidas animais com atendimento para castração e compra de ração”, adiantou.
Outro encaminhamento, conforme Dias, é a atualização e cadastro das entidades e dos cuidadores independentes. “Com o cadastro atualizado fica muito mais fácil fazer parcerias para ações junto ao poder publico”, frisou a vice-presidente.
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Fonte: ALMT – MT
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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes
O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.
O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.
Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.
No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.
O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.
“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.
A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.
Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.
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