A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 797 proposições no ano de 2024. Entre elas, 691 emendas a projetos de leis, 73 projetos de lei, 19 substitutivos integrais a projetos de lei, nove emendas a projetos de leis complementares, 3 projetos de leis complementares e 2 substitutivos integrais a projetos de leis complementares.

Dos 73 projetos de lei avaliados pela comissão, 17 foram convertidos em leis ordinárias, como a Lei 12.709/2024, apresentada pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e coautores, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial e dá outras providências; e a Lei 12.411/2024, de autoria do Governo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com garantia da União.

Na legislação estadual ingressaram ainda duas novas leis complementares, das três examinadas pela comissão durante o ano, como a Lei Complementar 802/2024, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), que dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, e altera a Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002.

Também foram analisados pela comissão oito vetos do Poder Executivo, sendo 5 vetos parciais e 3 vetos totais.

A CFAEO representa uma das quatro comissões permanentes integrantes do Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Entre as suas competências, consta a de emitir parecer quanto aos aspectos orçamentários e financeiros em todas as proposições que couber e, em especial, nas que tratam da legislação orçamentária, compreendendo o Plano Plurianual, a Lei De Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os créditos adicionais, e suas alterações.

Em 2024, a comissão promoveu 10 audiências públicas, sendo as principais para discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025; bem como para apresentação e debate das metas fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2023 e do 1º quadrimestre de 2024; metas físicas do 2º semestre de 2023; e do Relatório de Ação Governamental (RAG) do 4º exercício do Plano Plurianual (PPA) 2020/2023.

Além disso, foram realizadas quatro reuniões, sendo uma de instalação da comissão, duas ordinárias e uma extraordinária.

No mês de dezembro, os membros da comissão estiveram reunidos com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Estadual (MPE). A pauta foi a falta de recursos previstos no PLOA 2025 para a Ação de Infraestrutura da Educação Infantil, voltada à construção e ampliação de creches e pré-escolas.

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária é composta pelos deputados Carlos Avallone (PSDB), que responde pela sua presidência, Valmir Moretto (MDB), na condição de vice-presidente; Cláudio Ferreira (PTB), Juca do Guaraná (MDB) e Lúdio Cabral (PT). Como suplentes estão os deputados Dilmar Dal Bosco (União Brasil), Max Russi (PSB), Faissal (Cidadania), Janaina Riva (MDB) e Valdir Barranco (PT).

Fonte: ALMT – MT